| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2022 |
| Date | 2022-04-02 |
| Ementa | INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CMBR - SECRETARIA- EM ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 26 de 05 de abril de 2022. INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES “ão no Expediente OO He — foida (l Em) AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o tempo de exercício das suas funções. Art. 2º A homenagem será prestada mediante expedição de Diploma de Honra ao Mérito, pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores que foram aposentados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo e selecionados conforme o Art. 7º desta Lei. Art. 3º Para ser homenageado o servidor deve atender aos seguintes requisitos: | - Ser servidor público municipal; Il - Não ser sentenciado em processo administrativo, disciplinares ou semelhante; Hi - Estar aposentado antes do dia da condecoração. Art. 4º A homenagem será anualmente prestada no decorrer da semana que medeia o dia 28 do outubro, data comomorativa do Sorvidor Público, mediante a entrega formal de Diploma de Honra ao Mérito a cada um dos servidores aposentados selecionados anualmente , em sessão solene da Câmara Municipal, com a presença de autoridades convidadas. Lido fit Em, Art. 5º A relação dos servidores aposentados a serem homenageados será anualmente fornecida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo até o décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta Lei. Art. 6º Serão selecionados 30 (trinta) servidores aposentados por ano, para serem homenageados. Art. 7º A seleção ocorrerá por indicação de 3 (três) nomes, por cada Secretária de governo, designados pelos seus respectivos Secretários de cada pasta da administração pública Municipal, ficando assim, a mesa diretora desta câmara incumbida a selecionar os trinta servidores a serem homenageados. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fediente HENRIQUE FAROFA VEREADOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO (O CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ná O & Ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA A exemplo do que ocorre em muitos Estados e Municípios, consideramos ser justo e devido homenagearem-se os servidores públicos municipais que alcancem a sonhada aposentadoria, depois de algumas décadas de serviços prestados à nossa população, dado que é a ela que a Administração Municipal deve direcionar todas as suas atividades. Como é sabido, os servidores públicos municipais são pessoas que dedicam o esforço do seu trabalho pessoal para atender as necessidades sócio-econômicas de nossa população, e esses servidores, na sua imensa maioria, são pessoas abnegadas e que não medem esforços em busca do melhor atendimento possível aos belforroxenses. Portanto, a nosso ver, a singela homenagem proposta é devida e necessária para demonstrar a gratidão a esses grandes servidores.