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materia nº 339/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 2022
Date 2022-04-02
EmentaINSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
native_id584

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CMBR - SECRETARIA- EM ANÁLISE
PROJETO DE LEI Nº 26 de 05 de abril de 2022.
INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS
PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O
TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
“ão no Expediente
OO He —
foida
(l
Em) AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em
reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o tempo de
exercício das suas funções.
Art. 2º A homenagem será prestada mediante expedição de Diploma de Honra ao
Mérito, pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores que foram aposentados pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo e
selecionados conforme o Art. 7º desta Lei.
Art. 3º Para ser homenageado o servidor deve atender aos seguintes requisitos:
| - Ser servidor público municipal;
Il - Não ser sentenciado em processo administrativo, disciplinares ou semelhante;
Hi - Estar aposentado antes do dia da condecoração.
Art. 4º A homenagem será anualmente prestada no decorrer da semana que medeia o
dia 28 do outubro, data comomorativa do Sorvidor Público, mediante a entrega formal
de Diploma de Honra ao Mérito a cada um dos servidores aposentados selecionados
anualmente , em sessão solene da Câmara Municipal, com a presença de autoridades
convidadas.
Lido fit
Em,
Art. 5º A relação dos servidores aposentados a serem homenageados será anualmente
fornecida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford
Roxo até o décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta
Lei.
Art. 6º Serão selecionados 30 (trinta) servidores aposentados por ano, para serem
homenageados.
Art. 7º A seleção ocorrerá por indicação de 3 (três) nomes, por cada Secretária de
governo, designados pelos seus respectivos Secretários de cada pasta da
administração pública Municipal, ficando assim, a mesa diretora desta câmara
incumbida a selecionar os trinta servidores a serem homenageados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
fediente
HENRIQUE FAROFA
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (O
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ná
O
&
Ss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
A exemplo do que ocorre em muitos Estados e Municípios, consideramos ser
justo e devido homenagearem-se os servidores públicos municipais que alcancem a
sonhada aposentadoria, depois de algumas décadas de serviços prestados à nossa
população, dado que é a ela que a Administração Municipal deve direcionar todas as
suas atividades.
Como é sabido, os servidores públicos municipais são pessoas que dedicam o
esforço do seu trabalho pessoal para atender as necessidades sócio-econômicas de
nossa população, e esses servidores, na sua imensa maioria, são pessoas abnegadas
e que não medem esforços em busca do melhor atendimento possível aos
belforroxenses. Portanto, a nosso ver, a singela homenagem proposta é devida e
necessária para demonstrar a gratidão a esses grandes servidores.

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