ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS — PTN
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
“Fica autorizado o dia 20 de Novembro, dedicado às ações Culturais e Comemorações
dos Povos de Matrizes Africanas e dá outras providências”
Autora: Vereadora Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais.
Art. 1º- Fica autorizado no Município de Belford Roxo, o dia 20 de Novembro,
dedicado às ações Culturais e Comemorações dos Povos de Matrizes Africanas e dá
outras providências.
Art. 2º- No mês de “Novembro” serão realizadas ações Culturais, Sociais e
Educativas, voltadas Etnias religiosas dos Povos de Matrizes Africanas.
Art. 3º- Tais ações serão realizadas a cada mês de Novembro e ficarão a
cirgo da Secretaria Municipal de Cultura, fazendo parte do calendário anual de
realizações da Pasta.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Cultura realizará a cada ano a critério
dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis,
organizações profissionais, científicas, campanhas culturais, sociais, ações
educativas, visando o incentivo Cultural, Social e Educativo no Município de Belford
Roxo.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo - Rj, 03 de Dezembro d 9
Aprova e Discussão
E ,
KENIA SANTOS
eus Ar
ereadora
Avenida José Marial
— Centro — Belford Roxo - RJ—- CE “foros
icion
ESTADO DO RIO DE JANEIRO VAR
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO AS Ok
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS - PTN [« à
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
“Fica autorizado o dia 20 de Novembro, dedicado às ações Culturais e Comemorações
dos Povos de Matrizes Africanas e dá outras providências”
Autora: Vereadora Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais.
Art. 1º- Fica autorizado no Município de Belford Roxo, o dia 20 de Novembro,
dedicado às ações Culturais e Comemorações dos Povos de Matrizes Africanas e dá
outras providências.
Art. 2º- No mês de “Novembro” serão realizadas ações Culturais, Sociais e
Educativas, voltadas Etnias religiosas dos Povos de Matrizes Africanas.
Art. 3º- Tais ações serão realizadas a cada mês de Novembro e ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Cultura, fazendo parte do calendário anual de
realizações da Pasta.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Cultura realizará a cada ano a critério
dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis,
organizações profissionais, científicas, campanhas culturais, sociais, ações
educativas, visando o incentivo Cultural, Social e Educativo no Município de Belford
Roxo.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ceia ENTRE OA 1 GA Belford Roxo - Rj, 03 de Dezeímbrro de 2019
aprqvadêerjº Discussão
E ,
KENIA SANTOS
: eadora
lido ny sedento de)
ata ed cárie
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.
— Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
E?) &
Dina: 05
G
O à
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Belford Roxo, 16 de junho de 2020.
Protocolo nº 02329/2019
Assunto: Autorização de Comemorações Culturais
Requerente: Vereadora Kenia dos Santos
Trata-se de requerimento formulado pela Vereadora Kenia dos
Santos, para parecer jurídico desta Douta Procuradoria, objetivando
autorização para ações culturais e comemorações dos Povos de Matrizes
Africanas a ser realizada no dia 20 de novembro de cada ano.
Conforme feriado nacional da Consciência Negra celebrado todo
dia 20 de novembro de cada ano, e por se tratar de uma data de grande
relevância cultural para os Povos de Matrizes Africanas, opino pelo deferimento
do pedido.
É o parecer.
MAX TOMÃS DO NASCIMENTO CAROLINA TAVÁRES BARBOSA
rador Geral Subprocuradora Geral
at. 123802019 Mat. 124082020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
REQUERIMENTO
Urgência Especial
Venho requerer urgência especial para votar em segunda discussão os
Projetos nº EDP 40) s 2&s /2020, que encontra-se em em
Sessão Extraordinária.
Sala de Sessões, 2,4 de julho de 2020.
Autoria: Vários Edis
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - F,
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrOcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
>»
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - »
Projeto N.: 2019/02329
Autor: KENIA DOS SANTOS
Designo Relator o Vereador
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
FICA AUTORIZADO O DIA 20 DE NOVEMBRO, DEDICAÇÃO A AÇÕES CULTURAIS E COMEMORAÇÕES
DOS POVOS DE MATRIZES AFRIACANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
lembro
Membro
wWid ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE21 DE JULHO 2020.
“FICA AUTORIZADO O DIA 20 DE NOVEMBRO, DEDICADO ÀS
AÇÕES CULTURAIS E COMEMORAÇÕES DOS POVOS DE
MATRIZES AFRICANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: VER. KENIA SANTOS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º, Fica autorizado no Município de Belford Roxo, o dia 20 de Novembro, dedicado
às ações Culturais e Comemorações dos Povos de Matrizes Africanas e dá outras
providências.
Art. 2º. No mês de “Novembro” serão realizadas ações Culturais, Sociais e Educativas,
voltadas às Etnias Religiosas dos Povos de Matrizes Africanas.
Art. 3º. Tais ações serão realizadas a cada mês de Novembro e ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Cultura, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura realizará a cada ano a critério dos gestores, em
cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis, organizações profissionais,
científicas, campanhas culturais, sociais, ações educativas, visando o incentivo Cultural,
Social e Educativo no Município de Belford Roxo.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE
JUAREZ/DÁ FARMÁCIA MARKÍNHO GANDRA
SECRETÁRIO
3º VIÇE-PRESIDENTE