Eeortioço Li Colriafi
PROJETO DE LEI Nº DE DE MARÇO DE 2020
Reconhece as formas de organização de
Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana existentes no Município
de Belford Roxo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Belford Roxo reconhece e considera, para fins jurídicos
e administrativos, as formas de organizações dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, de acordo com suas terminologias e
nomenclaturas, na forma do Anexo
Único desta Lei.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana oriundos da Diáspora Africana:
|- Yorúbá;
Il - Ewe-Fon;
Ill - Bantu/Angola; e
IV - outros Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
8 2º No caso do disposto no inciso IV, o registro se dará mediante devida
comprovação de qualificação.
& 3º Para fins de entendimento, os Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana são definidos como "grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social,
que ocupam e usam território e a os naturais como condição para sua
reprodução cultural, social, religioSg estral e econômica, utilizando
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição
africana”.
Art. 2º Essa lei beneficiará todos os as Unidades devidamente registradas
como descrito no
$ 1º, do caput do art.1º deste Lei.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registrar as
Unidades
Territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, bem
como
Salva guardar o Patrimônio Imaterial e Material, Cultural e Civilizatório dos
povos
existentes no Município de Belford Roxo.
Parágrafo único. São consideradas como Unidades Territoriais dos Povos e
Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, as Unidades devidamente registradas
conforme art.3º, sendo respeitados os espaços necessários à reprodução
religiosa e cultural, social, ancestral e econômica, sendo base da organização e
da identidade dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana,
conforme anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões 03 de março de 2020
enia Santos
Vereadora
Exgediente Aprov vº Discussão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE
MATRIZ E AFRICANA
POSIÇÃO POVO POVO BANTU/ POVO OBSERVÇÕOES E
YORUBÁ ANGOLA EWEFON
Eis
Os centros/ Templos/ E
Tendas de Umbanda e
Centros de Caboclo
Unidades | llê/ Ilê Axé/ Inzo/ Terreiro/ Kwê/ gozam do mesmo Status
Territoriais Egbé Mansu/ Abassá/ | Humpame que os Terreiros. As
Centro/ Irmandade/ Comunidades tradicionais
Tenda/ Casa de Ifá e Egungun estão
associadas a todos os
povos
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xistem Comunidades que
[ : Ê , : são administradas por
Autoridades Babalorixá / midi de Inkisê/ Babalaxés, Iypalaxés,
Tradicionais Iyálorixá / | Mam'etu/ Nêngua de Dotél Doné! Tata Gunzo (Ma)Kota ou
(Ministro de | Baba lawo Inkisê Gaiaku! ainda Zelador(a) de Orixá.
mina Méiitó São os mais velhos
investidos da autoridade
que os ancestrais lhe
confere
F 1 | Conforme a função das
autoridades há outros
termos que se agregam a
Lideranças | Ogan/ Ekedil Ogan! | esses nomes, tais como:
Tradicionais) Oloye/ Huntó! Deré/ | Mãe Pequena, Pai
(Ministros | Adjovel (Ma)kota/ Tata/ Pejigan! | Pequeno (nos Centro de
de Culto | Iyákekere/ Ogan/ Cambono! Begigan/ | Umbanda), e Padrinho e
Babakekerê! Curimbeiro / Samba | ajagbe/ | Madrinha (nos Centro de
Egbomil Gaipe/ Caboclo). São as demais
Awofakan/ MéHuntó lideranças constituídas
Ojé/ Amuixan dentro da hierarquia
própria dos territórios e
das casas tradicionais
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Em
ESTADO DO RIO 1
CÂMARA MUNIC
GABINETE DA V.
PROJETO DE LEI Nº DE DE MARÇO DE 2020
Reconhece as formas de organização de
Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana existentes no Município
de Belford Roxo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Belford Roxo reconhece e considera, para fins jurídicos
e administrativos, as formas de organizações dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, de acordo com suas terminologias e
nomenclaturas, na forma do Anexo
Único desta Lei.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana oriundos da Diáspora Africana:
|- Yorúbá;
|| - Ewe-Fon;
HI - Bantu/Angola; e
IV - outros Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
8 2º No caso do disposto no inciso Iv, o registro se dará mediante devida
comprovação de qualificação.
$ 3º Para fins de entendimento, os Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana são definidos como "grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social,
que ocupam e usam território e recursos naturais como condição para sua
rodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando
nediente
/ 8 ÉS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição
africana”.
Art. 2º Essa lei beneficiará todos os as Unidades devidamente registradas
como descrito no
8 1º, do caput do art.1º deste Lei.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registrar as
Unidades
Territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, bem
como
Salva guardar o Patrimônio Imaterial e Material, Cultural e Civilizatório dos
povos
existentes no Município de Belford Roxo.
Parágrafo único. São consideradas como Unidades Territoriais dos Povos e
Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, as Unidades devidamente registradas
conforme art.3º, sendo respeitados os espaços necessários à reprodução
religiosa e cultural, social, ancestral e econômica, sendo base da organização e
da identidade dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana,
conforme anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões 03 de março de 2020
eyia tos
Vereadora
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ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE
MATRIZ E AFRICANA
POVO POVO BANTU/ POVO OBSERVÇÕOES
YORUBÁ ANGOLA EWEFON
Os centros/ Templos/
Tendas de Umbanda e
Centros de Caboclo
Unidades llê/ |lê Axé/ Inzo/ Terreiro/ Kwê/ gozam do mesmo Status
Territoriais Egbé Mansu/ Abassá/ | Humpame que os Terreiros. As
Centro/ Irmandade/ Comunidades tradicionais
Tenda/ Casa de Ifá e Egungun estão
associadas a todos os
povos
nao
Autoridades | Babalorixá / Tat'etu de Inkisê/
Tradicionais | lyálorixá/ | Mam'etu/ Nêngua de
xistem Comunidades que
são administradas por
Babalaxés, lypalaxés,
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(Ministro de | Baba lawo Inkisê Poe poné! inda Zelador(s) de Orixá.
entid Méjitó São os mais velhos
investidos da autoridade
que os ancestrais lhe
confere
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autoridades há outros
termos que se agregam a
Lideranças | Ogan/ Ekedi/ Ogan/ esses nomes, tais como:
Tradicionais | Oloye/ Huntó/ Deré/ | | Mãe Pequena, Pai
(Ministros | —Adjove/ (Ma)kota/ Tata/ Pejigan' | Pequeno (nos Centro de
de Culto | Iyákekere/ | Ogan/Cambono/ | paigany | Umbanda), e Padrinho e
Babakekerey | Curimbeiro / Samba | ajagbe; | Madrinha (nos Centro de
Egbomi/ Gaipe/ Caboclo). São as demais
Awofakan/ MéHuntó lideranças constituídas
Ojé/ Amuixan dentro da hierarquia
própria dos territórios e
das casas tradicionais
y
ue At dA
2276 1M254
«< SECRETARIA
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fa
Pia e am site:www.embr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br
aaa,
«xs SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2020/00283
Autor: KENIA DOS SANTOS
Designo Relator o Vereador
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
RECONHECE AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE
MATRIZ AFRICANA EXISTENTES NO MUMICIPIO DE BELFORD ROXO
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Membro
Membro
1 ——————
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE 21 DE JULHO 2020.
“RECONHECE AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DE POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA
EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Autoria: VER. KENIA SANTOS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte,
LEL:
Art. 1º. O Município de Belford Roxo reconhece e considera, para fins jurídicos e
administrativos, as formas de organizações dos Povos € Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana, de acordo com suas terminologias e nomenclaturas, na forma do Anexo
Único desta Lei.
$1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana oriundos da Diáspora Africana:
1- Yorúbá;
II - Ewe-Fon;
III — Bantu/Angola;
IV - outros Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
82º - No caso do disposto no Inciso IV, o registro se dará mediante devida comprovação de
qualificação.
83º - Para fins de entendimento, Os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
são definidos como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
que possuem formas próprias de organização social, que ocupam € usam território e
recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela
tradição africana”.
Art. 2º. Esta Lei beneficiará todas as Unidades devidamente registradas como descrito no
$1º, do caput do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo registras as Unidades
Territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, bem como Salva
guardar o Patrimônio Imaterial e Material, Cultural e Civilizatório dos povos existentes no
Município de Belford Roxo.
Parágrafo Único - São consideradas como Unidades Territoriais dos Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, as Unidades devidamente registradas
conforme Art. 3º, sendo respeitados os espaços necessários à reprodução religiosa e
cultural, social, ancestral e econômica, sendo base de organização e da identidade dos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
XÉLCI Essa
PRESIDENTE
É SEC RETÁRIO
3º VICE-PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE
MATRIZ AFRICANA
POSIÇÃO POVO POVO POVO OBSERVAÇÕES
YORUBÁ BANTU/ANGOLA EWEFON
Unidades Ilê/ TIê Axé/ | Inzo/Terreiro/ Kwê/ Os centros/ Templos/
Territoriais Egbé Mansu/Abassá/ Tendas de Umbanda
Centro/Irmandade/ Humpame e Centros de Caboclo
Tenda/Casa gozam do mesmo
Status que os
Terreiros. As
Comunidades
tradicionais de Ifá e
Egungun estão
associadas a todos os
povos
Autoridades Babalorixá/ Tat'etu de [ Dotê] I Comunidades que são
Tradicionais Iyálorixá/ Inkisê/Mam'etu/ Doné/ administradas por
(Ministro de Baba lawo Nêngua de Inkisê Gaiaku/ Babalaxés, Iypalaxés,
Culto) Méjitó Tata Gunzo
(Ma)Kota ou ainda
Zelador(a) de Orixá.
São os mais velhos
investidos da
autoridade que os
ancestrais lhe confere
Lideranças | Ogan/ (Ma)kota/ Tata/ Toa 1 Conforme a função
Tradicionais Ekedi/ Ogan/ Cambono/ Huntó/ das autoridades há
(Ministros Oloye/ Curimbeiro/ Samba Deré/ outros termos que se
de Culto) Adjove/ Pejigan/ agregam a esses
Iyákekere/ Begigan/ nomes, tais como:
Babakekerê/ Alagbe/ Mãe Peugna, Pai
Egbomi/ Gaipe/ Pequeno (nos Centros
Awofakan/ MéHuntó de Umbanda), e
Ojé/ Padrinho e Madrinha
Amuixan (nos Centros de
Caboclo). São as
demais lideranças
constituídas dentro da
hierarquia própria dos
territórios e das casas
tradicionais
A.
" anos,
moradora do bairro
Mariana Torres, foi enca-
minhada pela unidade de
saúde do seu bairro para
oo
L
Foi assinado pela pre-
feita interina de Barra
Mansa, Fátima Lima, na
quinta-feira (23) 0 de-
creto de número 9912, no
qual prorroga por mais
dez dias o funcionamen-
to de bares, restaurantes,
lanchonetes e estabele-
cimentos congêneres.
Mesmo com a expansão,
o atendimento ao público
segue limitado a 50% da
capacidade do estabeleci-
mento, sendo que a entre-
ga e retirada de alimentos
se mantém normalizados.
Nos locais também de-
vem ser mantidos o for-
necimento de álcool 70%
e os proprietários, fun-
ou colaborado-
diologista e"ó anestesista,
para dar sequência ao scu
tratamento.
“Apareceu um caroço
Restringir o acesso de 50% do público, fornecer álcool 70% e
obrigar o uso de máscaras aos funcionários seguem mantidos
máscara facial.
Em relação ao horário,
fica determinado que o
funcionamento vai até as
23 horas. Os locais com
capacidade acima de 40
pessoas deverão verificar
a temperatura de todos os
clientes, proibindo a entra-
da de pessoas febris. Não
será permitido colocar
mesa do lado de fora do
estabelecimento ou servir
os clientes em calçadas,
assim como também não é
consentido a permanência
de clientes em pé nos esta-
belecinentos.
A prefeita interina, Fá-
tima Lima, informou que
o decreto passou a valer a
partir da quinta-feira (23).
ar usando à “Prortogar “o prazo de
ço mais amplo e separado
de outros pacientes. Estou
me sentindo mais segura”,
disse a paciente.
- Prefeitura de Barra Mansa estende
funcionamento de bares e restaurantes
SECOM BM/ DIVULGAÇÃO
funcionamento do decre-
to só foi possível devido
ao trabalho que toda pre-
feitura tem desempenha-
do para garantir um con-
trole da Covid-19. Ainda
temos muito que fazer
para erradicar a doen-
ça em Barra Mansa, mas
para isso também depen-
demos da conscientização
das pessoas em respeitar
as orientações do Minis-
tério da Saúde”, disse Fá-
tima, completando. “Nós
não queremos parar Barra
Mansa, nosso objetivo é
manter o funcionamento
de todo comércio da cida-
de, por isso a importância
de todos estarem envol-
vidos nesta causa que vai
beneficiar todos nós”.