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materia nº 2363/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE POSSUAM EM SEU QUADROS 600/0 (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD R OX6;) |
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE
POSSUAM EM SEU QUADROS 60%
(SESSENTA POR CENTO) DE
FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO,
A OFERECEREN, ANUALMENTE,
PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. As empresas de grande porte do Município, que possuem, em seus quadros de
funcionários, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino,
ficam obrigadas a oferecer, anualmente, 1 (uma) palestra sobre o tema violência
doméstica.
81º. Para fins desta Lei, considera — se empresa de grande porte aquela que possuir
quantidade de funcionários igual ou superior a 100 (cem).
Art. 2º. As palestras serão oferecidas anualmente, devendo obrigatoriamente, abordar
o tema violência doméstica.
Art. |Bº; As palestras serão oferecidas de forma que envolvam todos os funcionários do
sexp masculino da empresa. o MN rr
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO |
Art.4º. A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:
| — notificação, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o atendimento à
determinação fixada nesta Lei.
Il — Multa no valor de 50 UFIR — RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio
de Janeiro).
Ill — Em caso de reincidência multa correspondente ao dobro do valor aplicado
anteriormente.
Art.5º. Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão formar
convênio com órgãos públicos, privados ou organizações da sociedade civil.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
Muitas medidas foram realizadas para minimizar crimes como
feminicídio e a violência doméstica familiar. A mais importante delas, a Lei
11.340 foi sancionada em 07 de agosto de 2006, que ficou nacionalmente
conhecida como Lei Maria da Penha. O nome é uma homenagem à Maria da
Penha, mulher vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo seu
marido.
De acordo com o art.5º da Lei Maria da Penha violência doméstica e
familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que
lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial. Durante os 15 anos de vigor da lei muitas mudanças ocorreram
no país. Entretanto, inúmeras mulheres ainda sofrem violência e, por diversos
motivos, não têm coragem de denunciar seus agressores.
De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (MMFDH), em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a
mulher foram registradas nas plataformas Ligue 180 e Disque 100. Do total de
registros telefônicos, mais de 75 mil ligações foram para denunciar violência
doméstica e familiar contra mulheres.
Por isso, devemos incluir, nas políticas públicas de enfrentamento à
violência contra mulheres, ações nítidas que considerem as desigualdades de
gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual, dessa forma estamos
mostrando que nosso Município se preocupa com a segurança e bem estar da
sua população feminina.

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