| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE POSSUAM EM SEU QUADROS 600/0 (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD R OX6;) | PROJETO DE LEI Nº 26 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE POSSUAM EM SEU QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREN, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. As empresas de grande porte do Município, que possuem, em seus quadros de funcionários, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, 1 (uma) palestra sobre o tema violência doméstica. 81º. Para fins desta Lei, considera — se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários igual ou superior a 100 (cem). Art. 2º. As palestras serão oferecidas anualmente, devendo obrigatoriamente, abordar o tema violência doméstica. Art. |Bº; As palestras serão oferecidas de forma que envolvam todos os funcionários do sexp masculino da empresa. o MN rr v) em, ai HE ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AR %3 DÊ 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | Art.4º. A inobservância do disposto na presente Lei acarretará: | — notificação, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o atendimento à determinação fixada nesta Lei. Il — Multa no valor de 50 UFIR — RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro). Ill — Em caso de reincidência multa correspondente ao dobro do valor aplicado anteriormente. Art.5º. Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão formar convênio com órgãos públicos, privados ou organizações da sociedade civil. Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA Muitas medidas foram realizadas para minimizar crimes como feminicídio e a violência doméstica familiar. A mais importante delas, a Lei 11.340 foi sancionada em 07 de agosto de 2006, que ficou nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha. O nome é uma homenagem à Maria da Penha, mulher vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo seu marido. De acordo com o art.5º da Lei Maria da Penha violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Durante os 15 anos de vigor da lei muitas mudanças ocorreram no país. Entretanto, inúmeras mulheres ainda sofrem violência e, por diversos motivos, não têm coragem de denunciar seus agressores. De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher foram registradas nas plataformas Ligue 180 e Disque 100. Do total de registros telefônicos, mais de 75 mil ligações foram para denunciar violência doméstica e familiar contra mulheres. Por isso, devemos incluir, nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, ações nítidas que considerem as desigualdades de gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual, dessa forma estamos mostrando que nosso Município se preocupa com a segurança e bem estar da sua população feminina.