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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 639/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para fixação de Propagandas .
native_id5952

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de
espaços públicos para fixação de Propagandas ”
Autor: Ver. VALTINHO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de Espaços Públicos
para fixação de Propagandas Comerciais a empresas que se habilitarem através de
licitação.
Art. 2º- Os Espaços Públicos a que se refere este artigo são placas indicativas
de serviços auxiliares definidos no Código de Trânsito Brasileiro como: Placas de
denominação de logradouros, Placas de denominação de Vilas e Bairros; Cestos para
depósito de lixo; Abrigos de ônibus e táxi.
Art. 3º- As Placas serão fixadas separadamente em pontos determinados, nos
logradouros públicos como: grades protetoras de árvores, rampas de acesso a pessoas
portadoras de necessidades especiais, estações de embarque e desembarque de
passageiros e outros equipamentos.
Art. 4º- As placas indicativas conterão os dizeres regulamentares obrigatórios e
oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, nos termos de
regulamento do próprio município.
« 5º- As placas fixadas destinadas exclusivamente à propaganda comercial
haver uma reserva de espaço, prevista em regulamento destinada a mensagens
j nativas ou de orientação social do município.
os
Art. 6º- A licitação por meio de concorrência dar-se-á pata grupo ou grupos de
espaços públicos da mesma natureza, definidos em decretos, de acordo com o artigo
2º desta Lei.
Art.7º- É vedado afixar propaganda por meio de cartazes ou outras formas, em
postes, canteiros e equipamentos de logradouros públicos sob pena de aplicação de
sanções aos infratores, a cargo da fiscalização de urbanismo.
Art. 8º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas
compreendendo mão de obra e material serão de exclusiva responsabilidade da
empresa vencedora da licitação.
Art. 9º- Caberá ao município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários.
Art. 10º- As placas e espaços destinados a propaganda serão padronizados pelo
município em regulamento.
Art. 11º. O Executivo exercerá o poder de policiar, fiscalizando o conteúdo das
mensagens publicitárias, para que sejam evitados textos imorais ou que atendem
contra os bons costumes ou ainda sejam contrários à saúde ou meio ambiente.
Art.12º- Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda de
pornografia e propaganda eleitoral.
Art.13º- Nenhuma responsabilidade caberá ao município nos contratos de
publicidade a serem firmados entre empresas concessionárias e anunciantes
Art. 14º. Os bens doados pela concessionária vencedora na forma da presente Lei
serão incorporados ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito a
indenização por parte da administração pública às empresas ou entidades doadoras.
Art. 15º- O prazo para concessão é de 10 (dez) anos.
Art. 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 12 de março de 2015.
VALTINHO
Vereador

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