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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 638/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaPROJETO DE LEI: "Autoriza o Poder Executivo a outorgar espaços públicos para instalação de Relógios Eletrônicos Digitais" Autor: Vereador Valtinho
native_id5955

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar
espaços públicos para instalação de
Relógios Eletrônicos Digitais”.
Autor: Vereador Valtinho
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo a outorgar espaços públicos para
instalação de Relógios Eletrônicos Digitais mediante licitação, visando a
instalação, confecção, criação e manutenção com exploração publicitária.
Art. 2º. — Os Relógios Digitais exibirão em painéis de LED informações de
hora e temperatura, além de informações de utilidade pública como eventos
culturais, campanhas educacionais e de vacinação
Art. 3º. — Os espaços públicos a que se refere o caput deste artigo são os
mobiliários urbano: Conjunto de elementos instalados em logradouros ou
espaços de uso públicos colocados à disposição da coletividade.
I- Ponto de parada de ônibus : local onde os veículos realizam a operação de
embarque e desembarque de passageiros.
II- Estação de embarque e desembarque : instalações destinadas ao transbordo
de passageiros.
- Painel de mensagens ou de informações.
m: elemento de co. icação vi i i
su municação visual destinado a identificação.
Art. 4º. — A concessão de uso de espaço público de que trata esta Lei, será
realizada por um período de 04(quatro) anos, podendo ser renovável por igual
período, mediante a realização de processo licitatório, observados os
dispositivos legais constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. — Por se tratar de um contrato de permissão, não haverá nenhum gasto
de récurso público. Todos os custos relativo a confecção, instalação e
manutenção dos relógios ficaram a cargo da empresa vencedora da licitação
que em contrapartida, poderá fazer uso dos equipamentos para exploração
publicitária.
Art. 6º. — Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a
concessão do espaço público de que trata esta Lei, serão definidos mediante
contrato entre o Poder Público e a vencedora do certame licitatório.
Art. 7º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2015.
0
JOSE VALTERDIAS
VALTINHO
Vereador
os
[A

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