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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO oY
E
PROJETODE LEI:
“Autoriza o Poder executivo a dispor na climatização das salas de aulas nas unidades de Ensino do
Município de Belford Roxo e dá outras providências”.
AUTOR: VER. Valtinho.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art.1º — Fica o Poder Executivo autorizado a colocação de aparelhos que
proporciona ambientação climatizada nas salas de aula das Unidades de
Ensino no Município de Belford Roxo.
Paragrafo Único. O índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre 20
a 23 graus centígrados no interior das salas de aulas.
Art2º As despesas com a execução da presente lei correrão por contas das
verbas do Orçamento vigente.
Art2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposição em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2014.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto tem como garantir um melhor
apenho dos professores e alunos dando-lhes melhor conforto nas salas de
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