| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO q PROJETO DE LEI Nº 22 / 2021 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte'e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de: | - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais; Il - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos; HI - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não' escolar em espaços que oportunizem práticas sistofnatizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva; fra o emZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso município; V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas; VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins; VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo. Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de: | - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais; Il - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores; III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições; IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal; V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Belford Roxo no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais. Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, satisfazendo as seguintes condições: | - apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para Tim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior; Il — em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam. Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios: | — Interesse público e desportivo; Il — Atendimento a legislação vigente; Ill — Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto; IV — Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município; V— A contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente participar. Parágrafo único - A análise deverá ser feita obrigatoriamente na próxima reunião ordinária do Conselho, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades. Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado. 8 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer serão efetuadas através de formulário próprio. S 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 01 (um) ano. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por objetivo incentivar a prática esportiva em nossa cidade, nas mais diversas modalidades. Visamos com o presente Projeto de Lei, sugerir ao Poder Executivo a criação de mecanismos legais que permita a Municipalidade reservar determinada quantia do orçamento anual para o incentivo do Esporte, criando inclusive um Fundo específico para isso, bem como propiciar também a iniciativa privada e filantrópica a destinação de recursos e o apoio nessa área. O Projeto prevê dentre outras coisas inclusive benefícios fiscais para particulares e empresas que fomentar a prática do esporte, com deduções no IPTU (imposto predial e territorial urbano) e ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza). A ideia é incentivar a criação de projetos e escolinhas, o surgimento de atletas em nosso Município, bem como a realização de competições em nosso Município e, por fim, a representatividade do Município a nível de Região, Estado e País. Sabemos que o esporte é uma ferramenta essencial no combate à criminalidade, ao consumo de entorpecentes, bem como na incursão social e no incentivo a vida saudável. Na área dos esportes radicais e de aventura, visamos propiciar a Municipalidade, patrocinar a realização de competições em nosso Município, valorizando no potencial turístico e criando novas fontes de renda, além de fomentar a economia local, bem como incentivar a prática de esportes radicais e de aventura em nosso Município. as y