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materia nº 2216/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id597

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO q
PROJETO DE LEI Nº 22 / 2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa Municipal
de Incentivo ao Esporte'e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover
e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e
inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e
multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do
esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
| - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades,
incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza,
esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças,
adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades
especiais;
Il - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
HI - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e
federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e
permanência do cidadão escolar e não' escolar em espaços que oportunizem práticas
sistofnatizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
fra o emZ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados
adquiridos e/ou contratados pelo nosso município;
V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a
troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de
educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as
escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos,
além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as
três esferas de governo.
Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se
darão por meio de:
| - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
Il - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para
treinadores;
III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Belford Roxo no circuito das
competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar
cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, satisfazendo as seguintes
condições:
| - apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com uma diretoria
responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos
financeiros e humanos, envolvidos para Tim de fixação do valor do incentivo e
fiscalização posterior;
Il — em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com
registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto
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apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à
modalidade que ensinam.
Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que definirá os projetos selecionados a
serem financiados, a partir dos seguintes critérios:
| — Interesse público e desportivo;
Il — Atendimento a legislação vigente;
Ill — Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do
projeto;
IV — Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do
município;
V— A contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a
população carente participar.
Parágrafo único - A análise deverá ser feita obrigatoriamente na próxima reunião
ordinária do Conselho, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades.
Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após
o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro
aprovado.
8 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer serão
efetuadas através de formulário próprio.
S 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos
nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de
qualquer apoio pelo Município por um período de 01 (um) ano.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo incentivar a prática esportiva em nossa
cidade, nas mais diversas modalidades. Visamos com o presente Projeto de Lei,
sugerir ao Poder Executivo a criação de mecanismos legais que permita a
Municipalidade reservar determinada quantia do orçamento anual para o incentivo do
Esporte, criando inclusive um Fundo específico para isso, bem como propiciar também
a iniciativa privada e filantrópica a destinação de recursos e o apoio nessa área.
O Projeto prevê dentre outras coisas inclusive benefícios fiscais para
particulares e empresas que fomentar a prática do esporte, com deduções no IPTU
(imposto predial e territorial urbano) e ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer
natureza).
A ideia é incentivar a criação de projetos e escolinhas, o surgimento de atletas
em nosso Município, bem como a realização de competições em nosso Município e,
por fim, a representatividade do Município a nível de Região, Estado e País.
Sabemos que o esporte é uma ferramenta essencial no combate à
criminalidade, ao consumo de entorpecentes, bem como na incursão social e no
incentivo a vida saudável. Na área dos esportes radicais e de aventura, visamos
propiciar a Municipalidade, patrocinar a realização de competições em nosso
Município, valorizando no potencial turístico e criando novas fontes de renda, além de
fomentar a economia local, bem como incentivar a prática de esportes radicais e de
aventura em nosso Município.
as y

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