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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RIA» EMANALIS.
114)
UERIMENTO DE URGÊNCIA ESP
Senhor Presidente
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora que seja concedido
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 573/2025, que Institui o Programa de Incentivo à
regularização no Município de Belford Roxo
JUSTIFICATIVA:
A urgência se justifica pela necessidade de imediata apreciação da matéria, tendo em vista a
relevância do tema para o equilíbrio das finanças públicas, a ampliação da arrecadação municipal e a oferta
de condições facilitadas para que contribuintes regularizem sua situação fiscal junto ao município.
Assim, solicito a dispensa das exigências regimentais, inclusive prazos interstícios, para que a
referida proposição seja incluída na Ordem do Dia e apreciada em primeira e segunda discussão ainda na
presente Sessão
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Vários Edis
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