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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEGIAL
Senhor Presidente
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PMBR. SECRETARIA. EM ANÁLISE
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora que seja concedido
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 656 /2025, que Institui a Política Municipal
de Alfabetização e Letramento no Município de Belford Roxo.
JUSTIFICATIVA:
A urgência se justifica diante da relevância social e educacional da matéria, que busca fortalecer as
ações voltadas à melhoria da qualidade da educação básica , assegurando o direito fundamental à
alfabetização plena e ao letramento, em conformidade com diretrizes nacionais e com o interesse público
municipal
Assim, solicito a dispensa das exigências regimentais, inclusive prazos interstícios, para que a
referida proposição seja incluída na Ordem do Dia e apreciada em primeira e segunda discussão ainda na
presente Sessão
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Vários Edis
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