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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Senhor Presidente
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora que seja concedido
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 657 /2025, que Dispõe sobre a criação e
funcionamento do Conselho Escolar nas Unidades de ensino da rede pública municipal de Belford Roxo.
JUSTIFICATIVA:
A urgência se justifica diante da importância da participação democrática da comunidade escolar na
gestão das unidades de ensino, fortalecendo a transparência, a corresponsabilidade e a melhoria da
qualidade da educação. A imediata apreciação da matéria garantirá a regulamentação necessária para que os
Conselhos Escolares possam ser implantados c exercer suas funções ainda neste ano.
Assim, solicito a dispensa das exigências regimentais, inclusive prazos interstícios, para que a
referida proposição seja incluída na Ordem do Dia e apreciada em primeira e segunda discussão ainda na
presente Sessão
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Vários Edis
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