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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ro
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a implantação do ponto
eletrônico pelo poder executivo no município de Belford Roxo.”
AUTOR: VER. NUNA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais resolve:
Art. 1.º - Fica o poder executivo autorizado a implantar no município de Belford
Roxo o ponto eletrônico, com a finalidade de desempenhar melhor o controle dos
funcionários da administração direta e indireta da Saúde num prazo de 60 dias.
Art. 2.º - As Secretarias Municipais: de Administração, de Controle e de Fazenda
ficarão responsáveis pelo cumprimento do artigo 1. tomando todas as
providências cabíveis e legais.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se
a as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A implantação do ponto eletrônico proporcionará
melhor eficiência, praticidade e segúçança no controle da frequência dos
servidores da Saúde do município de B ty
=
Roxo.
Belford Rox
NettA LA CÁR
Na
Vereador
Presidente da comissão de obras
amo e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Projeto 506 88 DES
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
Sidney Canella
Vereador - Presideni
Câmara Municipabde B. Rc.»
Mat. 124952021
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