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materia nº 1805/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaPROJETO DE LEI N O "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos em eventos de qualquer natureza permanentes ou temporários realizados ao ar livre em locais públicos ou privativos." AUTOR: VER. NUNA
native_id6043

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

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Protocolos CHER-POLSZ0I Bos
Data da Entrada: 31/10/2013
Requerente: VEREADOR NUMA
Proposicao: PROJETO DE LEI
GOVERNO DO ESTADC PN SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BeLrUrv RUAU
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de banheiros químicos em eventos de qualquer
natureza permanentes ou temporários realizados ao ar livre em
locais públicos ou privativos.”
AUTOR: VER. NUNA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais resolve:
Art. 1.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de banheiros químicos, em
módulos moveis individuais, em espaços públicos municipais e a terceiros para
realização de eventos de qualquer natureza, ao ar livre, fechados e privados.
Art. 2.º - Fica excetuados da obrigatoriedade contida no caput deste artigo, os eventos
realizados em locais fechados que disponham de instalações sanitárias.
Art. 3.º - Os banheiros químicos moveis mencionados no art. 1º deverão estar
próximos ou dentro do espaço de realizações do evento, sendo de fácil acesso e não
deverão obstar o fluxo dos presentes a realizações do evento.
Art. 4.º - A quantidade de módulos destinados a banheiros químicos a serem
instalados, deverá ser compatível e proporcional ao número de pessoas presentes no
evento.
Parágrafo único. Caberá a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Saneamento —
SEMAS do Município de Belford Roxo, determinar a relação números de banheiros
químicos moveis de acordo com os participantes declarados pelo organizador
responsável do evento, tomando por base 1 (um) banheiro masculino e 1 (um) feminino
para cada grupo de 300 pessoas.
Art. 5.º - Os banheiros químicos deverão ser padronizados e terão compartilhamentos
individuais para homens, mulheres e crianças, devidamente sinalizados e instalados de
maneira a evitar qualquer risco de acidentes para os usuários.
Persigrratio único. De acordo com o caput do an. 5.º é obrigatória a ao de
Art. 6º - O nada a opor para realizações do evento está condicionado à implantação 4
previa do modulo de banheiro, para a devida vistoria da Secretária Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento do município de Belford Roxo.
81º Os banheiros químicos deverão ser instalados antes do início e retirados após o
termino do evento.
sa Deverá o responsável pelo evento manter um zelador para manter o asseio dos
banheiros químicos.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução destas Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 8.º - Os eventos que não cumprirem o disposto nesta Lei, aplicam-se as devidas
sacões:
| — Advertência;
| — Multa no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) por dia de evento;
HI — Suspensão de autorização de funcionário até que sejam tomadas as devidas
providências determinadas por Lei.
Art 9.º - Fica proibida a utilização de banheiro químicos, e assemelhados,
confeccionados de forma aberta, ou que não preservem completamente a privacidade do
seu usuário, nos eventos realizados no Município de Belford Roxo.
Art. 10.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art 11.º - As empresas fornecedoras dos banheiros químicos em pauta, deverão obter
junto a Secretária de Meio Ambiente e Saneamento o cadastramento, certificado de
autorização e utilização.
JUSTIFICATIVA: Considerado que o Município teve aumento
considerável de realizações de eventos mais diversos bairros da cidade.
Esta proposição tem o intuito de obrigar aos promotores de eventos públicos a
dispor de banheiros químicos para as pessoas que ali compareçam.
Infelizmente temos visto em diversos locais a dificuldade de pessoas de terem
acesso ao banheiro publico, com acessibilidade, garantindo o mínimo de dignidade
necessário para participar de um evento ou manifestação publica, onde estão
presentes centenas de pessoas.
Tendo em vista, que os eventos ocorrem normalmente em vias publicas, o
banheiro químico certamente é a melhor opção, uma vez que são portáteis, de fácil
manutenção, limpeza, podendo ser utilizados por qualquer pessoa.
Com a implantação do presente projeto de Lei, os logradouros públicos terão
maior higiene. Uma vez que atualmente são precárias as condições e, com certeza
trará modernidade a cidade.
Neste contamos com o apoio de nossos pares na aprovação nesta propositura
parlamentar.
Belford Roxo, 29 de Outubro de 2013.
Eos, JUNIOR - NUNA
Vereador
Presidente da comissão de obras R Na
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VA) o

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