materia nº 477/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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Projeto de Lei Nº 05/2024 “= “%,
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. “EMENTA: DISPÕE SOBRE O Ê
Re CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE
a" , ) DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO
ASA 3 AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ
+ R sea OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A dk od Autor : Vereador Henrique Farofa
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Munucipal promulgo a seguinte Lei:
'RESOLVE :
Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que
ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down,
que terá validade indeterminada, no Município de Belford Roxo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Sindrome de Down são deficiências
permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. Diante disso, não há justificativa para
exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em
arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico.
Além do deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas portadoras da
deficiência e seus familiares, as consultas com especialistas que possam constatar O
diagnostico e emitir- os laudos necessários não são acessíveis, e muita das vezes de
difícil agendamento.
Diante do exposto solicito o apoio de meus nobres pares para a provação da presente
proposta que muito auxiliará as pessoas com transtomo do Espectro
Autista- TEA e a Síndrome de Down.
Sala das Sessões, Zv de Ponril de 2024.
enrigue Farofa ralo