| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | AUTORIZO O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESCOLA CONECTADA PARA DAR ACESSO GRATUITO A INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS ESCOLAS, CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNíClPlO DE BELFORD ROXO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ja elford Ron=s0" PROJETO DE LEI Nº 03 de 15 de JUNHO 2021 Ê AUTORIZO O EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA ESCOLA CONECTADA” PARA DAR ACESSO GRATUITO A INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS ESCOLAS, CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE BELFORD ROXO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado ao Executivo à implantação no ambito do Município de Belford Roxo o “Programa Escola Conectada” $1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as escolas, creches e instituições de ensino públicos no município de Belford Roxo, com velocidade mínima de 10MB/S (quinhentos e doze megabits por segundo); 82º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com O padrão Wi-Fi de conexão à internet; 83º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada nas escolas, creches e instituições de ensino públicos municipais de forma gratuita; 84º O “Programa Escola Conectada” tem por finalidade instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento; 85º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa Escola Conectada” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. Ho2º As escolas, creches e instituições de ensino deverão fazer a divulgação para Os idades Escolares e a disponibilida: do serviço ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO gratuito do “Programa Escola Conectada” que não será necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi. Art. 3º A página inicial do navegador da internet será sempre integrada a Home Page da Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim. Art. 5º Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. D) ESTADO DO RIO DE JANEIRO a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO “ y y JUSTIFICATIVA O “Programa Escola Conectada” tem por finalidade instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento de conteúdos etc., que proporcionem interação e conhecimento. Este projeto ratifica a universalização da educação, e caminha de acordo com o Plano Nacional de Educação, como cito: “Em 25 de junho de 2014 foi sancionada a Lei 13.005/14 que trata do Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos e prevê entre as diretrizes: "1 - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto -PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. ” Há, portanto, um longo caminho a ser percorrido para alcançarmos uma educação pública de qualidade mediante políticas públicas inclusivas de todos os atores sociais no processo ensino-aprendizagem e com esse projeto estaremos nos aproximando deste propósito.