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materia nº 1103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAUTORIZO O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESCOLA CONECTADA PARA DAR ACESSO GRATUITO A INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS ESCOLAS, CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNíClPlO DE BELFORD ROXO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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PROJETO DE LEI Nº 03 de 15 de JUNHO 2021 Ê
AUTORIZO O EXECUTIVO A IMPLANTAR
O “PROGRAMA ESCOLA CONECTADA”
PARA DAR ACESSO GRATUITO A INTERNET (WI-FI)
DE FORMA GRATUITA NAS ESCOLAS, CRECHES
E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE
BELFORD ROXO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo à implantação no ambito do Município de Belford
Roxo o “Programa Escola Conectada”
$1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet
através do sistema Wi-Fi em todas as escolas, creches e instituições de ensino públicos
no município de Belford Roxo, com velocidade mínima de 10MB/S (quinhentos e doze
megabits por segundo);
82º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook
e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com O padrão Wi-Fi de
conexão à internet;
83º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada nas escolas, creches e
instituições de ensino públicos municipais de forma gratuita;
84º O “Programa Escola Conectada” tem por finalidade instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento;
85º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa
Escola Conectada” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Ho2º As escolas, creches e instituições de ensino deverão fazer a divulgação para Os
idades Escolares e a disponibilida: do serviço
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
gratuito do “Programa Escola Conectada” que não será necessário fazer cadastro para
usar o Wi-Fi.
Art. 3º A página inicial do navegador da internet será sempre integrada a Home Page da
Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos
através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 5º Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou parcerias e
demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
D)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO “ y y
JUSTIFICATIVA
O “Programa Escola Conectada” tem por finalidade instrumentalizar a inclusão digital
na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional,
sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas,
relacionamento de conteúdos etc., que proporcionem interação e conhecimento. Este
projeto ratifica a universalização da educação, e caminha de acordo com o Plano
Nacional de Educação, como cito:
“Em 25 de junho de 2014 foi sancionada a Lei 13.005/14 que trata do Plano Nacional
de Educação para os próximos 10 anos e prevê entre as diretrizes: "1 - erradicação do
analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das
desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação
de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V -
formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática
da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do
País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto -PIB, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos
(as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos
humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. ”
Há, portanto, um longo caminho a ser percorrido para alcançarmos uma educação
pública de qualidade mediante políticas públicas inclusivas de todos os atores sociais no
processo ensino-aprendizagem e com esse projeto estaremos nos aproximando deste
propósito.

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