| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza ao poder Executivo a celebrar parcerias com empresas privadas para construção de coberturas de ponto de ônibus. |
| native_id | 6070 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [7 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Lopo LEI Nº DE DE MARÇO DE 2009: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com empresas privadas para construção de coberturas de ponto de ônibus”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTO URA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas privadas para construção de cobertura de ponto de ônibus. Art.2º, — O Poder executivo expedirá atos regulamentares para execução da presente Lei. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de março de 2009. = . Neg ne 4 EN Jaz; tala o — WAGNER DOS SÂNTOS CARNEIRO WAGUINHO Presidente Zee . Ni ÃO CARLINHOS DÁ RAD 1º Secretária 3º Secretá Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 276 1-1254(fax) Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br Os ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Po LEI Nº DE DE MARÇO DE 2009: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com empresas privadas para construção de coberturas de ponto de ônibus”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas privadas para construção de cobertura de ponto de ônibus. Art.2º. - O Poder executivo expedirá atos regulamentares para execução da presente Lei. Art. 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o Sala das Sessões, 18 de março de 2009. E > WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO WAGUINHO Presidente NUNA 3º Vice - Pregidênte F y MN ARLOS Df) CAMINHÃO CARLINHOS DAIRADA ]) 6 1º Secretária “2º Secr: d! ário 3º Secretá Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP:26. 130-570, tel: 27 61-1254(fax) Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br