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materia nº 1930/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAutoriza ao poder Executivo a celebrar parcerias com empresas privadas para construção de coberturas de ponto de ônibus.
native_id6070

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [7
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Lopo
LEI Nº DE DE MARÇO DE 2009:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com
empresas privadas para construção de coberturas de
ponto de ônibus”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTO URA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas privadas para
construção de cobertura de ponto de ônibus.
Art.2º, — O Poder executivo expedirá atos regulamentares para execução da presente Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 18 de março de 2009.
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WAGNER DOS SÂNTOS CARNEIRO
WAGUINHO
Presidente
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1º Secretária 3º Secretá
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 276 1-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Po
LEI Nº DE DE MARÇO DE 2009:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com
empresas privadas para construção de coberturas de
ponto de ônibus”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas privadas para
construção de cobertura de ponto de ônibus.
Art.2º. - O Poder executivo expedirá atos regulamentares para execução da presente Lei.
Art. 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
o Sala das Sessões, 18 de março de 2009.
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Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP:26. 130-570, tel: 27 61-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br

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