| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | INSTITUI A LEI PRATA DA CASA DA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO |
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7/AND VA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE LEI Nº 21 /2021 INSTITUI A LEI “PRATA DA CASA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Belford Roxo, a Lei “PRATA DA CASA DA CULTURA”, como incentivo à Cultura para realização de eventos musicais, cênicos, artes visuais, literárias e quaisquer outras atividades culturais do Município. Parágrafo Único - Nos eventos oficiais que ocorrerem no Município de Belford Roxo torna-se obrigatória, no mínimo, a presença de trinta por cento (30%) de artistas de Belford Roxo "PRATA DA CASA DA CULTURA". Art. 2º Para efeito desta Lei entende - se por "PRATA DA CASA DA CULTURA" artistas domiciliados no Município de Belford Roxo e que façam parte do mapeamento cultural do Munícipio ou estejam inscritos em mapeamentos culturais do Estado ou Federal. 39 Estendafi matos” na data de sua publicação. MS JOS Va ES JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contam com o apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma. Tem-se expectativa de que, oportunizando aparições de artistas Belforroxenses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias. A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação no cenário cultural do Município. O presente projeto visa incentivar talentos municipais visto que dispomos de vários conjuntos tradicionalistas, além de bandas em todos os estilos musicais de muita qualidade em nosso município.