materia nº 908/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENA
jest Metfore Rox 4017
PROJETO DE LEI Nº 35 de 28 de julho de 2022.
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO
NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído O Programa Banco de Ração no Município de Belford
Roxo, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua
distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas —
organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às
pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum
Projeto Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo
diretamente para a saúde animal.
Art. 2º - Caberá ao Município de Belford Roxo, através de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para
animais fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando
os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como
o credenciamento e O acompanhamento das entidades e/ou famílias
beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e
coletados pelo Banco de Ração.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração do Município de Belford Roxo:
| - proceder à coleta, reco
gênerog/alimentícios, perecívi
nsílios provenientes
dicionamento e armazenamento de produtos e
is ou não, desde que em con ições de consumo,
as
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO) BS ve
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as
entidades e/ou famílias.
|| - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão
informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do
programa;
| - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput, compreende móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e
utensílios diversos.
Parágrafo Único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das
finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros
alimentícios far-se-á sem ônus para O poder municipal.
Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os
produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º - O Poder Executiv
180 (cento e oitenta) dias
regulamentará o presente Programa no prazo de
ndo-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no
que tangá à criação, comp ição e competência dds órgãos ou entidades
responsáyeis pela sua coorde ação.
O 6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE FAR
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ——
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar uma lei em que esteja
regulamentada, o Banco de Ração para animais de diversas espécies,
contribuindo desta forma para evitar o desperdício e ainda auxiliar as entidades
que se destinam a cuidar dos animais abandonados.
Sabemos que nossa cidade há uma quantidade considerada de cães, gatos e
cavalos que são abandonados por seus donos nas ruas, ocasionando em
muitos casos o recolhimento destes por entidades e famílias de baixa renda
para criação, acarretando com este gesto gastos expressivos e, este projeto
vem contribuir com estas entidades e até mesmo com Governo Municipal que
também faz o recolhimento destes animais e encaminha para o local
adequado, para cuidados e alimentação.
Diante da justificativa proponho o presente Projeto de Lei e manifesto minha
confiança na compreensão de sua relevante importância, rogando pela
aprovação pelos nobres colegas vereadores.