| 2026-04-28 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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AGUARDANDO PUBLICAÇÃO |
| 2026-04-28 |
Para Providências Cabíveis |
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DEVOLUÇÃO |
| 2026-01-29 |
Para Providências Cabíveis |
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EXCEDEU O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO |
| 2025-12-15 |
Aguardando promulgação da lei |
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AGUARDANDO PUBLICAÇÃO |
| 2025-12-15 |
Para Providências Cabíveis |
— |
DEVOLUÇÃO |
| 2025-11-25 |
Para Providências Cabíveis |
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PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PMBR. |
| 2025-11-25 |
Para Providências Cabíveis |
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DEVOLUÇÃO |
| 2025-11-24 |
Para Providências Cabíveis |
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PARA COLETAR ASSINATURA DA MESA DIRETORA |
| 2025-11-11 |
Para Providências Cabíveis |
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SEGUE PARA SECRETARIA. |
| 2025-10-20 |
Votação na Ordem do Dia em Primeira e Segunda Discussão |
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Segue para o Plenário para votação. |
| 2025-10-17 |
Para Providências Cabíveis |
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AO EXPEDIENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. |
| 2025-10-16 |
Para Parecer em Comissão. |
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CONFECÇÃO DE PARECER. |
| 2025-10-16 |
Para Parecer em Comissão. |
— |
CONFECÇÃO DE PARECER. |
| 2025-10-14 |
Para Parecer em Comissão. |
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Segue para CCJ para parecer. |
| 2025-10-08 |
Para Leitura da Matéria no Expediente |
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| 2025-10-07 |
Ao Expediente para Analise |
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Para providências cabíveis |
| 2025-10-06 |
Encaminhado ao Diretor Geral para Análise |
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PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. |