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materia nº 1604/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO IMPLANTAR O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVlCO - MlLlTAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
native_id613

Autoria

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RA MUNICIPAL DE
ME) BELFORD ROXO
41 Belford Roxo - 201
Projeto de lei nº 012/2021
EMENTA:
AUTORIZA O MUNICÍPIO IMPLANTAR O
- MODELO DE UNIDADE ESCOLAR
CÍVICO-MILITAR NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º Fica autorizado o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar na Rede Pública de Ensino
do município de Belford Roxo, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de
Educação e órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública.
$1º Compete ao Chefe do Poder Executivo editar o necessário ato de criação da Unidade
Escolar Cívico-Militar, que integrará a rede da Secretaria de Educação.
82º O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem
reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de
matrícula definido pela Secretaria de Educação para todas as Unidades Escolares de sua
Rede.
Art. 2º A Secretaria de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os
órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública, com o objetivo de efetivar a implantação e
garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares.
Art. 3º As Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de
Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Educação e os órgãos militares e/ou órgãos de
segurança pública.
81º A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares observará,
necessariamente, ao seguinte:
| - Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Educação e será exercida por servidores da
carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8º, 81º, da Lei nº
1.614, de 24 de janeiro de 1990;
H — Gostão Pedagógica: caborá à Socrotaria do Educação e será exercida por servidoros da
carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8º, 81º, da Lei nº
1.614, de 24 de janeiro de 1990;
HI — Gestão Disciplinar: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública a difusão de
valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino
Cívico Militar, do exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico,
respeitados o ites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
IV — Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular
junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo va
proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.
82º Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que
atuarão de maneira autônoma e independente, conforme suas atribuições, e buscarão sempre
a mútua colaboração, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação definirá as Matrizes Curriculares das Unidades
Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O órgão militar e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá designar
servidores para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular, quando couber.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Educação poderá também celebrar instrumentos de
parcerias e congêneres com entes e órgãos da Administração Pública, ou com instituições
públicas e privadas da área de educação ou área correlata, com o objetivo de efetivar a
implantação e garantir o funcionamento das escolas cívico-militares.
Art. 6º Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades
Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação, exceto:
| - Quando houver previsão distinta nos instrumentos mencionados nos arts. 2º e 5º desta Lei;
Il — Aqueles necessários ao pagamento das remunerações dos servidores designados para
atuar na Gestão Disciplinar, na Gestão Estratégica e na parte diferenciada da Matriz Curricular,
na forma do parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 7º A autonomia pedagógica das Unidades Escolares Cívico-Militares compreende a
adequação e o desenvolvimento local da proposta educativa, com o estabelecimento de formas
próprias de organização do ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes legais unificadoras
do sistema de ensino e as da Secretaria de Estado de Educação, com vistas ao cumprimento
da Lei nº 3.067, de25 de setembro de 1998.
Art. 8º Do Programa Cívico-Militar desenvolvido nas escolas, constarão atividades que tenham
os seguintes objetivos:
|- aumentar a disciplina e o respeito hierárquico;
Il- aprimorar o sentimento patriótico e os valores cívicos;
Ill- desenvolver no corpo discente e docente o sentimento de cidadania, respeito, ética e
moralidade;
IV- reduzir o índice de evasão escolar;
V- reduzir o índice de criminalidade no âmbito escolar, bem como na região onde a escola
esteja situada;
VI- conscientizar o corpo discente sobre o exercício da cidadania, com transmissão de
conhecimento de sous direitos e deveres sociais, bom como de planejamento e economia
familiar.
o)
Artigo 10 - Dentre as atividades constantes do Programa Cívico-Militar, deverão constar, A É;
obrigatoriamente: S/
/
I- execução diária do Hino Nacional em postura adequada; RE
Il- uso de uniforme próprio da escola, constando, obrigatoriamente, uma cobertura.
ll- formação de fila marcial para acessos às salas de aula;
IV- prática de atividades esportivas tais como judô, vôlei e ênfase às artes marciais que
estimulem disciplina e autocontrole.
V- palestras;
VI- atividades beneficentes na região da escola, podendo incluir para atividades ecumênicas;
Vil- atividades culturais musicais, com ênfase aos instrumentos eruditos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATICA
Este vereador apresenta este Projeto com objetivo de o Prefeito Municipal aderir Real
implantar em uma escola da rede municipal de ensino o novo modelo de educação “Escola
Cívico- Militar” e posteriormente tendo índices satisfatórios poderá de forma progressiva
ampliar para mais escolas este novo modelo de ensino, realizando essa implantação garantirá
direito das crianças e adolescentes do município a terem acesso a uma educação de excelente
qualidade que é referência no Brasil.
O Presidente da república Jair Messias Bolsonaro assinou o decreto 9.465 de 2 janeiro
de 2019 autorizando a implantar um modelo de educação "cívico-militar" nas escolas da rede
pública, municipais e estaduais de todo o país, para dar suporte ao programa, criou uma
unidade específica na pasta: a Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares", que
estará ligada diretamente ao Ministério da Educação. À Secretaria, caberá, entre outras “propor
e desenvolver um modelo de escola de alto nível, com base nos padrões de ensino e modelos
pedagógicos empregados nos colégios militares do Exército, das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares, para os ensinos fundamental e médio". De acordo com o
decreto, a mudança no modelo de educação deve ser feita de forma “progressiva”.
"A adesão ao modelo de escola de alto nível às escolas estaduais e municipais (será feita),
mediante adesão voluntária dos entes federados, atendendo, preferencialmente, escolas em
situação de vulnerabilidade social", afirma o decreto.
As Escolas Militares são instituições de ensino diferenciadas que praticam diariamente
com os seus alunos valores basilares para todo o indivíduo, tais como disciplina, respeito à
hierarquia, compromisso com o estudo, o civismo, o patriotismo, o respeito às leis, aos direitos
e deveres do cidadão e dos ideais da família e da religião com foco em resultados. Os alunos
que frequentam uma Escola Militar iniciam o seu tumo de estudos cantando o Hino Nacional
para manter o conceito de civismo e respeito às instituições nacionais como a Bandeira e o
sonho de uma pátria unida e fraterna. Nas salas de aula o conceito de respeito mútuo começa
pelo respeito à hierarquia do professor. O destaque que as escolas cívico-militares têm no
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em relação a outras escolas públicas
brasileiras. “Os bons resultados são atribuídos geralmente aos valores específicos
disseminados nessas instituições tais como a disciplina, patriotismo, valorização da
meritocracia, entre outros”.
Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância, em vista disso é que contamos
com a compreensão sempre peculiar de Vossas Senhorias para aprovação desta importante
matéria. Pelo exposto, aguardo resposta para o assunto.

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