br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1603/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaFICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE BELFORD ROXO (FUNDAÇÃO BR-TEC)
native_id615

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Indicação - mapa Y
Sn
FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA
FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER
DE BELFORD ROXO (FUNDAÇÃO BR-TEC)
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º. Fica autorizada a criação da Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência,
Tecnologia, Esporte e Lazer de Belford Roxo, por prazo indeterminado, com sede e foro
na Cidade de Belford Roxo e vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. A Fundação terá por finalidades:
I — promover e incentivar ações voltadas à Educação e ao Ensino Técnico-
Profissionalizante;
II — promover e incentivar a prática esportiva;
III — promover o desenvolvimento e a difusão das atividades de caráter científico e
técnico;
IV — desenvolver projetos, estudos, pesquisas e atividades de caráter científico e
técnico;
V — promover e divulgar trabalhos no campo de educação, esportes, ensino técnico e
ciência e tecnologia;
VI - estabelecer convênios e contratos com órgãos e entidades da administração direta e
indireta para desenvolver os objetivos da FUNDAÇÃO BR-TEC;
VII — manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e internacionais:
VIII — produzir bens, equipamentos e outros, assim como promover a sua
comercialização, ligados direta ou indiretamente à área de esportes e lazer, escola
técnica e ciência e tecnologia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD R
jaga Beltore Roxo: 20;
Art. 3º. Constituirão recursos da FUNDAÇÃO BR-TEC:
I— dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II — receitas resultantes de prestação de serviços;
III — bens móveis ou imóveis, direitos e créditos que lhe forem destinados pelo Município
ou por terceiros;
IV — os resultados de operações de crédito, financiamentos ou repasses, obtidos para o
atendimento de suas finalidades;
V — receitas patrimoniais;
VI — dotações e subvenções;
VII — receitas eventuais;
VIII — recursos provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;
Parágrafo Único — Para a constituição do patrimônio fica o Município autorizado a
promover a doação de bens em favor da FUNDAÇÃO BR-TEC.
Art. 4º. O patrimônio da FUNDAÇÃO BR-TEC, será utilizado e aplicado,
exclusivamente, na construção dos seus objetivos pelos meios permitidos em direito e na
forma do seu Estatuto.
Parágrafo Único. A alienação de bens imóveis da FUNDAÇÃO BR-TEC, dependerá de
autorização da Câmara Municipal.
Art. 5º, A FUNDAÇÃO BR-TEC, fica isenta dos tributos municipais.
Art. 6º. Em caso de extinção da FUNDAÇÃO BR-TEC, seus bens serão incorporados ao
patrimônio do Município.
Art. 7º. São órgãos da FUNDAÇÃO BR-TEC, sem prejuízo de outros que venham a
integrar sua estrutura:
1 Presidência;
IH — Departamento de Educação e Ensino Técnico;
III — Departamento de Esporte, Ciência e Tecnologia;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
433» Belford Roxo «207
IV — Departamento de Ciência e Tecnologia;
V — Conselho Curador.
Parágrafo Unico. Para atender aos termos deste artigo, ficam criados os Cargos em
Comissão na forma do Anexo Unico que a esta acompanha.
Art. 8º. O funcionamento da FUNDAÇÃO BR-TEC reger-se-á por seu Estatuto, a ser
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A partir da inscrição de seu Estatuto no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, a FUNDAÇÃO BR-TEC gozará de autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, independentemente de
outras formalidades.
Art. 92º A FUNDAÇÃO BR-TEC estará sujeita à prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 10. O Regime Jurídico de Pessoal da FUNDAÇÃO BR-TEC será o celetista ou
processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único. O ingresso nos quadros permanentes da FUNDAÇÃO BR-TEC
dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de Provas e Títulos, realizado pela
FUNDAÇÃO BR-TEC, sendo as contratações realizadas de acordo com a ordem de
classificação em concurso, salvo em relação aos Cargos em Comissão.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar crédito especial criando as dotações
orçamentárias necessárias para a implantação da FUNDAÇÃO BR-TEC.
Art. 12. Fica estendido aos ocupantes do Cargo em Comissão de Presidente da
FUNDAÇÃO BR-TEC , Símbolo DAS 1, a mesma gratificação percebida pelos
ocupantes do Cargo em Comissão de Secretário Municipal, com o percentual de até 70%
(setenta por cento).
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, AU de dora de 2021.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
tas» Belford Roxo: 201
ANEXO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º. DA LEI Nº
de de de .
1. Presidente (DAS - 1)
2. Vice-Presidente (DAS-1)
3. Assessor Jurídico (DAS -1)
4. Chefe de Gabinete (DAS -1)
5. Diretor Administrativo (DAS -1)
6. Controlador (DAS -1)
7. Supervisores Educacionais (1 para cada núcleo) (DAS -1)
8. Diretor do Departamento de Educação e Ensino Técnico (DAS -2)
9. Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia (DAS -2)
10. Diretor do Departamento de Esporte e Lazer (DAS -2)
11. Assessores Técnicos (1 para cada núcleo ) (DAS-3)
12. Assessores Administrativos e Financeiros (1 para cada núcleo) (DAS-3)
13. Coordenadores de Núcleo ( 1 para cada núcleo ) (DAS-2)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
Essa indicação visa atender a necessidade dos moradores da região, promovendo
a inclusão social, através da capacitação e do conhecimento que hoje são fatores
preponderantes para o desenvolvimento humano e profissional. A Unidade visa capacitar
jovens e adultos, para que possam estar aptos e preparados através de conhecimento
técnico e treinamento habilitado das competências a serem desenvolvidas para que se
tornem uma opção qualificada ingressada no mercado de trabalho. Não só os jovens,
assim como os adultos terão oportunidades de formação qualificada dentro de sua Cidade.
Sugestões para cursos:
Soldador Mig/Mag/Tig
Eletrotécnico
Instalações e Comandos Elétricos
Segurança de trabalho
NR-10
Culinária/Gastronomia
Alfabetização digital;
Auxiliar administrativo;
Auxiliar de departamento de pessoal;
Auxiliar de logística;
Barbeiro;
Cabelereiro;
Manicure e pedicure;
Designe de Sombra celhas;
Empreendedorismo;
Inglês;
Espanhol;
Informática;
Instalador e reparador de redes de computador;
Introdução à internet;
Montador e reparador de computadores:
Operador de computador;
Mecânico de refrigeração;
Preparatório para Instituições de ensino fundamental;
Preparatório para Instituições de ensino médio;
Preparatório para ENEM e Vestibular;

open original →