br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2362/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO
native_id616

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD'R
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS
PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO
DE ENSINO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO BELFORD ROXO
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça
turmas do mesmo nível educacional pretendido.
81º - Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão
preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
82º - Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula
inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao
lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
83º - A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretária Municipal de Educação
para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º - Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência
estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e
terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula
realizados em 2022 para o ano letivo de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a hs, 3)
Mei 07 Rd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
Sabemos que algumas vezes existem situações em que irmãos não conseguem
vaga na mesma escola, sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes,
distante de suas residências, o que violenta flagrantemente O texto atual do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, que em seu
artigo 53 garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima
de sua residência.
Muitas vezes, no entanto, o estabelecimento escolar mais próximo não oferece
vagas para todas as crianças de uma mesma família, o que termina por dividir irmãos
em escolas diferentes. Garantir o mesmo estabelecimento de ensino para a família traz
muitos benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a
comunidade escolar, que podem direcionar sua atenção para um único espaço; constrói
a mesma referência escolar para os irmãos, que, se positiva, pode fortalecer o vínculo
deles com a escola.
Cabe ainda mencionar outros benefícios que esta proposta almeja aos pais ou/e
responsáveis pelas crianças € adolescentes quanto ao transporte, facilitando para os pais
na hora de levar seus filhos para a escola, bem como alcançar um vínculo maior da
escola com a família e da família com a escola.
Sendo assim, faz-se imprescindível a aprovação da presente propositura,
almejando a satisfação de direitos consagrados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e por tudo já exposto. É certo que tal iniciativa encontra total conexão com
o interesse público, razão que nos leva a contar com sua acolhida pelos ilustres Pares.

open original →