| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD'R PROJETO DE LEI Nº 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO BELFORD ROXO AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. 81º - Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. 82º - Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação. 83º - A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretária Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula. Art. 2º - Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula. Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizados em 2022 para o ano letivo de 2023. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a hs, 3) Mei 07 Rd ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA Sabemos que algumas vezes existem situações em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes, distante de suas residências, o que violenta flagrantemente O texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, que em seu artigo 53 garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Muitas vezes, no entanto, o estabelecimento escolar mais próximo não oferece vagas para todas as crianças de uma mesma família, o que termina por dividir irmãos em escolas diferentes. Garantir o mesmo estabelecimento de ensino para a família traz muitos benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, que podem direcionar sua atenção para um único espaço; constrói a mesma referência escolar para os irmãos, que, se positiva, pode fortalecer o vínculo deles com a escola. Cabe ainda mencionar outros benefícios que esta proposta almeja aos pais ou/e responsáveis pelas crianças € adolescentes quanto ao transporte, facilitando para os pais na hora de levar seus filhos para a escola, bem como alcançar um vínculo maior da escola com a família e da família com a escola. Sendo assim, faz-se imprescindível a aprovação da presente propositura, almejando a satisfação de direitos consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por tudo já exposto. É certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público, razão que nos leva a contar com sua acolhida pelos ilustres Pares.