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PROJETO DE LEI Nº 18 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES
MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO
SISTEMA MUNICIPAL E PRIVADO DE ENSINO
QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES
PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Os estudantes matriculados em instituições públicas e privados do sistema
municipal de ensino, que integrarem delegações participantes de eventos esportivos
oficiais farão jus a dispensa das aulas e a realização de avaliações em períodos
alternativos, quando o período de realização destas coincidir com o das competições
esportivas.
Parágrafo Único - Aos estudantes dispensados das aulas nos termos do caput deste
artigo serão assegurados o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária
prevista em Lei Federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou
não presencial.
Art. 2º - O estudante comprovará a participação nas competições a que se refere O art.
1º por meio dos seguintes documentos:
I- Declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;
H- Declaração da entidade de administração do desporto ou da entidade de
prática desportiva a qual O estudante estiver vinculado.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, com
antecedência mínima de quinze dias, a data da participação do estudante em
competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo estimular a prática esportiva e incentivar
jovens talentos na cidade de Belford Roxo. O nosso Município é um celeiro de atletas.
Para crianças e adolescentes, sabemos que as vezes fica difícil conciliar a
representatividade num evento esportivo com as atividades escolares, sendo na
maioria das vezes, motivo de desistência para muitos. Com este projeto, pretendo
trazer uma oportunidade de solução para esse conflito, possibilitando que alunos da
rede municipal de ensino possam investir na pratica e representatividade esportiva
sem trazer prejuízo para a vida escolar.