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protocolos SAE sa
Data da Entrada 13/09/2087 10:42:28;
Requerente: JLGREZ DA FARMACIA + am
Proposicaos PROJETO DE LEI
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA os
% patricula: 01-1542/2011 i
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GABINETE VEREADOR JUAREZ DA FARMÁCIA
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PROJETO DE LEI Nº 01/2017
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL - CRECHE DO IDOSO. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica autorizado a criação, no ambito das Políticas Públicas de
Atendimento desenvolvida no Município, voltados à Pessoa Idosa, o Programa
Municipal — Creche do Idoso.
Parágrafo Único — conforme define o Estatuto do Idoso em seu Artigo 1º: Idosos,
são pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
j-a aplicação das Políticas de Proteção emanadas a partir da Constituição Federal,
da Lei Orgânica de Assistência, do Estatuto do Idoso, e das leis complementares na
esfera Estadual e Municipal;
U-a intersetorialidade das Políticas Públicas Municipais de Atendimento à Pessoa
Idoso, utilizando a Estrutura Administrativa e Operacional das Secretarias
Municipal;
li-a criação, através da construção e/ou adequação de espaços físicos, de centros
de convivência, doravante denominados “CRECHE DO IDOSO”.
Art. 3º - Da Funcionalidade da CRECHE DO IDOSO:
|- Os Idosos, que tem independência física, psicológica e social, gozarão do espaço
físico da CRECHE DO IDOSO, para O desenvolvimento de atividades educativas,
recreativas, esportivas e culturais;
| - Seu funcionamento, de segunda a sexta feira, será O praticado pelo órgão
administrativo a qual está vinculado, podendo ter atividades adicionais aos sábados
e domingos;
WI - Cada unidade terá sua equipe multidisciplinar, adequada ao público a ser
atendido, e será responsável pela elaboração de suas atividades e
acompanhamento do mesmo, de acordo com as exigências legais pertinentes;
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel (21
2761 1254
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CÂMARA MUNICIPAL DE A É?
BELFORD ROXO e:
GABINETE VEREADOR JUAREZ DA FARMÁCIA
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, e de convênios ou outros repasses
das esferas Federal e Estadual, com sua devida suplementação.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, de acordo com sua políticas
vinculantes de atendimento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem com objetivo proporcionar ao idoso e seus
familiares, bem estar social, melhor qualidade de vida e melhor Integração Social.
O Brasil, que já foi cantado como o país dos jovens, já tem hoje 8% (oito
por cento) de sua População acima de 60 anos, os “Idosos”, aproximadamente
19.000.000 de brasileiros, e nos próximos 20 anos, segundo a OMS — Organização
Mundial da Saúde, o país será o sexto no mundo com maior número de pessoas
idosas.
Para isso nada melhor que a proposta da Creche do idoso, um espaço
“alternativo”, bem estruturado, que possa ser utilizado para diariamente por este
grupo de Cidadãos para atividades culturais, recreativas, esportivas € sociais.
Portanto, uma cidade que está “construindo um novo tempo” não pode
deixar de lado e nem desamparar aqueles que já fizeram muito pelo crescimento
dessa cidade.
Nesta perspectiva, e ciente que O Executivo Municipal não medirá esforços
para que este projeto se concretiza mais rápido possível, rogo aos Nobres Pares a
ei
aprovaçã éria. ARA
provação desta matéria Aprova ecussão
mB A.
Gabinete do Vereador, 12 de Setembro dg/2017
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