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CAMARA MUNICIPA “TBECRETARIA
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GABINETE VEREADOR JUAREZ DA FARMÁCIA 0 —-
PROJETO DE LEI Nº 03/2017
“CRIA A ESCOLA DE MÚSICA DE BELFORD ROXO”.
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, criara ESCOLA DE MÚSICA
DE BELFORD ROXO, objetivando apoiar e fomentar a atividade musical, através das ações
especificadas nesta Lei.
Parágrafo único: A Escola de Música de Belford Roxo, a que se refere o caput deste
artigo, terá como principal meta a formação musical, como recurso preventivo, a serviço
da cidadania responsável e como estratégia valiosa de abordagem de temas sociais,
individuais e ou coletivos, despertando estímulos a valorização da vida, nos aspectos mental
e intelectual, com as seguintes diretrizes:
| - Possibilitar o acesso da sociedade à formação musical;
II - Musicalizar crianças, jovens, adultos, e os ícones da terceira idade (idosos);
Ill- Formar músicos;
IV- Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.
Art 2º- A Escola de Música de Belford Roxo, para atender a seus objetivos, viabilizará
as seguintes atividades:
| - realizar cursos de formação musical, para alunos das redes de ensino, pública e ou
privada, e para a comunidade em geral;
ealizar oficinas teóricas e práticas para professores da rede de ensino, pública e ou
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BELFORD ROXO
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|Il — oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de sopro, corda,
e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, bandas
rítmicas, orquestras, conjuntos populares, conjunto de flauta doce e canto coral.
Art.3º - A Escola de Música de Belford Roxo será vinculada na estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, que disciplinará o seu devido funcionamento na área
pedagógica, didática, metodológica, de pessoal e das instalações físicas.
Art 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e de convênios ou outros repasses das esferas Federal
e Estadual, com sua devida suplementação.
Art. 5º - Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a realizar parcerias, públicas ou
privadas, através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a
manutenção das atividades da Escola.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, de acordo com suas políticas
vinculantes de atendimento, e de intersetorialidade, destacando-se as Secretarias de
Assistência Social, Cultura e Turismo.
Art 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DA JUSTIFICATIVA
“A Educação em Direitos Humanos vai além de uma aprendizagem cognitiva,
incluindo o desenvolvimento social e emocional de quem se desenvolve no processo de
ensino-aprendizagem” (Programa Mundial de Educação em DH, PMDE, ONU, 2006).
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BELFORD ROXO
GABINETE VEREADOR JUAREZ DA FARMÁCIA
“A arte é um instrumento para a transformação de seres humanos em
sua plenitude, desperta mais atenção em seu processo de sentir, por conseguinte,
para o sentir dos outros. Desta forma, sentimento e pensamento se inter-relacionam.”
BELFORD ROXO, localizado no Estado do Rio de Janeiro, na região
culturalmente denominada “Baixada Fluminense”, vem ao longo dos últimos anos, sofrendo
um revés nos programas sociais e educacionais. A falta de estímulos nestas áreas, tem
limitado a população do Município, a princípios elementares da prática de cidadania:
e Na escola a preocupação é a reconstrução da sociedade e a inserção do sujeito a
ela. A educação musical, enquanto processo de desenvolvimento da linguagem
musical da pessoa depende das suas experiências e da maneira que as utiliza. Elas
podem permitir a auto-expressão e o desenvolvimento da personalidade oferecendo
oportunidade à criação de atitudes sadias sobre si mesma e sobre os outros e, ainda,
provocar identificações de acordo com seu próprio nível emocional.
e A música, enquanto “bem cultural”, que tem lugar assegurado na escala de valores
da construção de todas as civilizações é uma experiência indispensável ao ser
humano, porque ela não se caracteriza somente pelas propriedades físicas do som,
mas especialmente pela relação entre o homem e o som.
e Concluo, expondo a escola como espaço social de transformação da realidade
para que o educando torne-se O sujeito de sua própria história, não é ela, também,
o espaço da educação musical, para os tempos do exercício da cidadania pelo
cidadão integral?
e Fundamentação Legal: Leis Federal Nº 9.394/1996 — LDBE / Nº 11.769/2008.
Portanto, uma cidade que está “construindo um novo tempo”, necessita
buscar na Educação Musical, mais um instrumento de Transformação de Vidas, e
nesta perspectiva, ciente que O Executivo Municipal não medirá esforços para que este
projeto se concretize o mais rápido possível, rogo aos Nobres Pares a aprovação desta
matéria.
Gabinete do Vereador, 04 de Outubro de 2017
JUAREZ DA FARMÁCIA
VEREADOR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Projeto 236 & ioott
DESPACHO
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rt. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
Em cumprimento ao disposto no à
esentadas em legislaturas anteriores.
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apr
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
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SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
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