| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL" |
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os ] XP CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD RO) Froposicao: ERQUETO DE LEI GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTL funcionario: VALERIA DA CONCEICAO ROME patriculas 00-0101/9298 PROJETO DE LEI SECBETAD SECRETARIA Ementa: autoriza o Poder Executivo a > “CONCEDER O PASSE LIVRE ANS & PESSOA PORTADORA DE Pr mA NECESSIDADE ESPECIAL”. Autor: Ver. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, DECRETA: Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo à conceder o passe livre à pessoa que possua necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal, 81º Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para O ser humano. 82º Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro ônibus ou ônibus regular serão reservados 5% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente identificados com placa de reservado preferencialmente para deficientes. Art. 2º. - COMPED-BR -— Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei. Art. 4º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, [01 de abril de 2009 A G Aprovado gm 1º Discussão y YO EmA 04, 02 Blaem A, E, do Ilascimento Ekafo da Serviço de Flanário Mat, 01-60) Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-1254 ce a 07. É $MN ESTADO DO RIO DE JANEIRO Data da Entradas 02/09/2009 SA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD RC Requarente: VEREADOR ANGELO VENTURA vã : Ed GABINETE DO VEREADOR ANGELO VEN) Fruposicao: PROJETO DE LET ds Funcionarios VALERIA DA CONCETCAO ROGUE Matriculas 00-0101/7398 PROJETO DE LEI N.º Ementa: autoriza o Poder Executivo a “CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL”. Autor: Ver. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, DECRETA: Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre à pessoa que possua necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal, 81º Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. $2º Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro ônibus ou ônibus regular serão reservados 5% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente identificados com placa de reservado preferencialmente para deficientes. Art. 2º. —- COMPED-BR - Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei. Pp Art. 4º.— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 01 de abril de 2009 Aprovado gm 1º Discussão EM | gy 09 (cem 02/04 06) > Q E > toa o; Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-12 ec o 0. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT JUSTIFICATIVA A luta pela inclusão social e a quebra do ciclo de exclusão tem sido um marco em nossa sociedade para alcançarmos o tão desejado avanço. Garantir direitos iguais a todos os cidadãos atendendo de forma especial as necessidades peculiares de cada individuo tem sido um passo que quando alcançado demonstra o real progresso da sociedade. Quando se trata de um portador de necessidades especiais, alguns benefícios precisam ser aplicados, visto que alguém que se encontra ou pertence a tal situação, precisa ser atendido com um olhar também especial, e consequentemente, tal atitude demonstra o desenvolvimento. Garantir a todos sem exceção o direito de ir e vir é uma medida fundamental para alcançarmos grandes realizações sociais. Que esse direito seja garantido também através do uso do transporte coletivo, mesmo sendo um individuo portador de necessidades especiais, tal processo facilitará o acesso a outros direitos como a saúde, a escolaridade, a eventos culturais e ao trabalho. Através de medidas simples podemos oportunizar essa pessoa a fazer parte da sociedade ativa como sendo parte dela, sendo esta atendida em suas necessidades peculiares assim como todo cidadão. Estimo que possamos como gestores municipais zelar de forma especial por cada munícipe demonstrando assim a marca de nossa atual administração e contribuindo na valorização humanitária e também no progresso social. Sala de Sessões, 01 de abril de 2009 | Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-1254 SO bi o. Câmara Municipal de Belford Roxo Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254 site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br SALA DE COMISSÕES CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto N.: 2009/02166 Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA Parecer O presente Projeto de Lei tem por objetivo: Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha redigido. Sala de Comissões, 90 a Pd Câmara Municipal de Belford Roxo Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254 site:www,cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br SALA DE COMISSÕES TRANSPORTES Projeto N.: 2009/02166 Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA Designo Relator o Vereador Em, 16 de abril de 2009 e, — estas — O BOMBEIRO Presidente Parecer O presente Projeto de Lei tem por objetivo: Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha redigido. Sala de Comissões, “o Câmara Munftipal de Belford Roxo 9 - Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254 site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQembr.rj.gov.br SALA DE COMISSÕES DEFESA DO COSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS Projeto N.: 2009/02166 Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA Parecer O presente Projeto de Lei tem por objetivo: Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha redigido. Sala de Comissões, Relalor DENIS DAUTTMAN so Câmara Pipa de Belford Roxo Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254 site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br SALA DE COMISSÕES SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL o Projeto N.: 2009/02166 fs SECRES E] I£ TARIA E Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA 1 a S; > NZ9 T gs Designo Relator o Vereador Em, 16 de abril de 200 AsADR NUNA Presidente “ de 47 [Pd Parecer O presente Projeto de Lei tem por objetivo: Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, que venha obstacular a sua tal como se acha tramitação, redigido. Sala de Comissões, MA BOMBEIRO Membro A A de Belford Roxo g ” Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254 site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrDembr.rj.gov.br SALA DE COMISSÕES FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Projeto N.: 2009/02166 f Ab É Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA N E Vá Designo Relator o Vereador Em, 16 de abril de 2009 — la A AA NATAN Presidente Parecer O presente Projeto de Lei tem por objetivo: Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha redigido. Sala de Comissões, | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1) | | | CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO c ) | | Pr = 48/ | Ofício nº 079/09 Belford Roxo, 24 de junho de 2009. | || Senhor Prefeito: Com o presente, informo a V. Exº., nos termos do art. 70, 88 5º e 7º da Lei Orgânica Municipal, que na Sessão Ordinária realizada aos vinte e três dias do mês de junho do corrente ano, foram rejeitados os seguintes Vetos: - Veto nº 02715/09 — Veto Total ao Projeto nº 02056/09; - Veto nº 02798/09 — Veto Total ao Projeto nº 02078/09; - Veto nº 02799/09 — Veto Total ao Projeto nº 02166/09; - Veto nº 02800/09 — Veto Total ao Projeto nº 02 167/09; - Veto nº 02916/09 — Veto Total ao Projeto nº 02467/09; Outrossim, friso que o teor de tais proposições já foi encaminhado através dos ofícios nº 035 II) (projeto nº 02056); 037 (projetos * 02078; 02166 e 02167/09) e 059/09 (projeto nº 02479/09). | | Atenciosamente, | | Es o | Co ag |I = bag 3 | WAGNER S-CARNEIRO | —— WAG (o) =... Presidente Ao Exmº Sr DR. ALCIDES ROLIM | DD. Prefeito do Município de Belford Roxo - RJ. Pp: Ofício nº 037/09 Belford Roxo, 07 de maio de 2009. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Senhor Prefeito: Com o presente, encaminho -a V.Ex.”, para as providências cabíveis, autógrafo dos seguintes projetos: e 01958/09 — ementa: “Cria a Semana Belforroxense de Doação de Livros e dá outras providências ".— autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM, e 02060/09 — ementa: "Institui a colocação de frase de combate às drogas em propagandas da Prefeitura e dá outras providências” — autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM; e 02061/09 — ementa: "Institui o Dia Belforroxense da Mobilização Contra o Aquecimento Global e dá outras providências” — autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM; — e 02078/09 — ementa: "Cria a Informatização Sobre a Evasão Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências” — autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM; e 0207909 — ementa: "Autoriza o Poder Executivo a criar convênio com empresas privadas para estabelecer seguro pessoal para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências” —antoria: VER. DENNIS DAUTTMAM, e 02151/09 — ementa: "Dispõe sobre autorização para realização de censo cultural no Município de Belford Roxo e dá outras providências” — autoria: VER. MARCELO MORAES, vOPIA e 02152/09 — ementa: "Dispõe sobre fornecimento de adoçante aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município de Belford Roxo” — autoria: VER. MARCELO MORAES; e 02153/09 — ementa: "Institui o Dia 19 de Setembro como Dia de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Mama e do Colo de Útero no âmbito do Município de Belford Roxo” — autoria: VER. MARCELO MORAES; tecebi em: se Ea Ofício nº 037/09 J h 1 os / (0) / vê AA Encaminha autógrafo de projetos diversos f fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e 02155/09 — ementa: "Institui o Dia 17 de Novembro como Dia de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Próstata no âmbito do Município de Belford Roxo” — autoria: VER. MARCELO MORAES; e 02165/09 — ementa: "Autoriza o Poder Executivo a OFERECER ESTÁGIO A ESTUDANTES” — autoria: VER. ANGELO VENTURA; = e 02166/09 — ementa: "Autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL” — autoria: VER. ANGELO VENTURA; — e 92167/09 — ementa: " o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA IDOSA” — autoria: VER. ANGELO VENTURA; Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Presidexte VJPIA "ecebi em: ' | Ao Exmº Sr DR. ALCIDES ROLIM DD. Prefeito do Município de Belford Roxo — RJ. . Ofício nº 037/09 Encaminha autógrafo de projetos diversos “a ar Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEINº DE DE MAIO DE 2009: “autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL.” AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal. g1º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura Ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados 05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes. Art. 2º - O COMPED — BR — Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo zelará pelo cumprimento desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente ordenamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 06 WAGNER! 4º Vice - Presidente CRISTIANE GUEDES 1º Secretária 3º Secreké “ts od ? O Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE MAIO DE 2009. “autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL.” AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal. 81º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados 05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes. Art. 2º - O COMPED — BR — Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo zelará pelo cumprimento desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente ordenamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 06 de maio de 2009. BADIA 4º Vice - Presidente ta da 1º Secretária «s La az E PUBLICADO NO pd SECRETARIA G [e]