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materia nº 2166/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A " CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL"
native_id6190

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD RO) Froposicao: ERQUETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTL funcionario: VALERIA DA CONCEICAO ROME
patriculas 00-0101/9298
PROJETO DE LEI
SECBETAD
SECRETARIA
Ementa: autoriza o Poder Executivo a >
“CONCEDER O PASSE LIVRE ANS &
PESSOA PORTADORA DE Pr mA
NECESSIDADE ESPECIAL”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo à conceder o passe livre à pessoa que possua
necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal,
81º Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que
apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para O
desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para O ser
humano.
82º Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro ônibus ou ônibus
regular serão reservados 5% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que
possuam deficiência, devidamente identificados com placa de reservado
preferencialmente para deficientes.
Art. 2º. - COMPED-BR -— Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford
Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei.
Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei.
Art. 4º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, [01 de abril de 2009 A G
Aprovado gm 1º Discussão y YO
EmA 04, 02
Blaem A, E, do Ilascimento
Ekafo da Serviço de Flanário
Mat, 01-60)
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-1254
ce a 07.
É $MN ESTADO DO RIO DE JANEIRO Data da Entradas 02/09/2009
SA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD RC Requarente: VEREADOR ANGELO VENTURA
vã : Ed GABINETE DO VEREADOR ANGELO VEN) Fruposicao: PROJETO DE LET
ds Funcionarios VALERIA DA CONCETCAO ROGUE
Matriculas 00-0101/7398
PROJETO DE LEI N.º
Ementa: autoriza o Poder Executivo a
“CONCEDER O PASSE LIVRE A
PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADE ESPECIAL”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre à pessoa que possua
necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal,
81º Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que
apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para O
desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
$2º Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro ônibus ou ônibus
regular serão reservados 5% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que
possuam deficiência, devidamente identificados com placa de reservado
preferencialmente para deficientes.
Art. 2º. —- COMPED-BR - Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford
Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei.
Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei.
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Art. 4º.— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2009 Aprovado gm 1º Discussão
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-12
ec o 0.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT
JUSTIFICATIVA
A luta pela inclusão social e a quebra do ciclo de exclusão tem sido um marco
em nossa sociedade para alcançarmos o tão desejado avanço. Garantir direitos iguais a
todos os cidadãos atendendo de forma especial as necessidades peculiares de cada
individuo tem sido um passo que quando alcançado demonstra o real progresso da
sociedade. Quando se trata de um portador de necessidades especiais, alguns benefícios
precisam ser aplicados, visto que alguém que se encontra ou pertence a tal situação,
precisa ser atendido com um olhar também especial, e consequentemente, tal atitude
demonstra o desenvolvimento.
Garantir a todos sem exceção o direito de ir e vir é uma medida fundamental
para alcançarmos grandes realizações sociais. Que esse direito seja garantido também
através do uso do transporte coletivo, mesmo sendo um individuo portador de
necessidades especiais, tal processo facilitará o acesso a outros direitos como a saúde, a
escolaridade, a eventos culturais e ao trabalho. Através de medidas simples podemos
oportunizar essa pessoa a fazer parte da sociedade ativa como sendo parte dela, sendo
esta atendida em suas necessidades peculiares assim como todo cidadão. Estimo que
possamos como gestores municipais zelar de forma especial por cada munícipe
demonstrando assim a marca de nossa atual administração e contribuindo na valorização
humanitária e também no progresso social.
Sala de Sessões, 01 de abril de 2009
|
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-1254
SO bi o.
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2009/02166
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
90 a Pd
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www,cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
TRANSPORTES
Projeto N.: 2009/02166
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Em, 16 de abril de 2009
e,
— estas —
O BOMBEIRO
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
“o
Câmara Munftipal de Belford Roxo 9 -
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQembr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
DEFESA DO COSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
Projeto N.: 2009/02166
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Relalor
DENIS DAUTTMAN
so
Câmara Pipa de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL o
Projeto N.: 2009/02166 fs SECRES E]
I£ TARIA E
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA 1 a S;
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NZ9 T gs
Designo Relator o Vereador
Em, 16 de abril de 200
AsADR
NUNA
Presidente “
de 47
[Pd
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal,
somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário,
que venha obstacular a sua
tal como se acha
tramitação,
redigido.
Sala de Comissões,
MA BOMBEIRO
Membro
A A de Belford Roxo g ”
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrDembr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Projeto N.: 2009/02166 f Ab
É
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA N E
Vá
Designo Relator o Vereador
Em, 16 de abril de 2009
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A AA
NATAN
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o passe livre a pesoa portadora de necessidade especial
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
| | ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1)
| | | CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO c )
| | Pr = 48/
| Ofício nº 079/09 Belford Roxo, 24 de junho de 2009.
|
|| Senhor Prefeito:
Com o presente, informo a V. Exº., nos termos do art. 70, 88 5º e 7º da Lei Orgânica
Municipal, que na Sessão Ordinária realizada aos vinte e três dias do mês de junho do corrente
ano, foram rejeitados os seguintes Vetos:
- Veto nº 02715/09 — Veto Total ao Projeto nº 02056/09;
- Veto nº 02798/09 — Veto Total ao Projeto nº 02078/09;
- Veto nº 02799/09 — Veto Total ao Projeto nº 02166/09;
- Veto nº 02800/09 — Veto Total ao Projeto nº 02 167/09;
- Veto nº 02916/09 — Veto Total ao Projeto nº 02467/09;
Outrossim, friso que o teor de tais proposições já foi encaminhado através dos ofícios nº 035
II) (projeto nº 02056); 037 (projetos * 02078; 02166 e 02167/09) e 059/09 (projeto nº 02479/09).
|
| Atenciosamente,
| | Es o
| Co ag
|I = bag 3
| WAGNER S-CARNEIRO
| —— WAG (o)
=... Presidente
Ao
Exmº Sr
DR. ALCIDES ROLIM
| DD. Prefeito do Município de Belford Roxo - RJ.
Pp:
Ofício nº 037/09 Belford Roxo, 07 de maio de 2009.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Senhor Prefeito:
Com o presente, encaminho -a V.Ex.”, para as providências cabíveis, autógrafo dos
seguintes projetos:
e 01958/09 — ementa: “Cria a Semana Belforroxense de Doação de Livros e dá
outras providências ".— autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM,
e 02060/09 — ementa: "Institui a colocação de frase de combate às drogas em
propagandas da Prefeitura e dá outras providências” — autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM;
e 02061/09 — ementa: "Institui o Dia Belforroxense da Mobilização Contra o
Aquecimento Global e dá outras providências” — autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM;
— e 02078/09 — ementa: "Cria a Informatização Sobre a Evasão Escolar na Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências” — autoria: VER. DENNIS DAUTTMAM;
e 0207909 — ementa: "Autoriza o Poder Executivo a criar convênio com empresas
privadas para estabelecer seguro pessoal para os alunos da rede municipal de ensino e dá
outras providências” —antoria: VER. DENNIS DAUTTMAM,
e 02151/09 — ementa: "Dispõe sobre autorização para realização de censo
cultural no Município de Belford Roxo e dá outras providências” — autoria: VER.
MARCELO MORAES,
vOPIA
e 02152/09 — ementa: "Dispõe sobre fornecimento de adoçante aos portadores
de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município de Belford Roxo” — autoria: VER.
MARCELO MORAES;
e 02153/09 — ementa: "Institui o Dia 19 de Setembro como Dia de
Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Mama e do Colo de Útero no
âmbito do Município de Belford Roxo” — autoria: VER. MARCELO MORAES;
tecebi em: se Ea Ofício nº 037/09
J h 1 os / (0) / vê AA Encaminha autógrafo de projetos diversos
f
fa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
e 02155/09 — ementa: "Institui o Dia 17 de Novembro como Dia de Prevenção,
Orientação e Combate ao Câncer de Próstata no âmbito do Município de Belford Roxo” —
autoria: VER. MARCELO MORAES;
e 02165/09 — ementa: "Autoriza o Poder Executivo a OFERECER ESTÁGIO A
ESTUDANTES” — autoria: VER. ANGELO VENTURA;
= e 02166/09 — ementa: "Autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE
LIVRE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL” — autoria: VER.
ANGELO VENTURA;
— e 92167/09 — ementa: " o Poder Executivo a CONCEDER O PASSE LIVRE À
PESSOA IDOSA” — autoria: VER. ANGELO VENTURA;
Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Presidexte
VJPIA
"ecebi em:
' |
Ao
Exmº Sr
DR. ALCIDES ROLIM
DD. Prefeito do Município de Belford Roxo — RJ.
. Ofício nº 037/09
Encaminha autógrafo de projetos diversos
“a ar
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE DE MAIO DE 2009:
“autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O
PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADE ESPECIAL.”
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua
necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal.
g1º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter
permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura Ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica, que gerem incapacidade para O desempenho de atividade dentro do padrão considerado
normal para o ser humano.
82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados
05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente
identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes.
Art. 2º - O COMPED — BR — Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo
zelará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente
ordenamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 06
WAGNER!
4º Vice - Presidente
CRISTIANE GUEDES
1º Secretária 3º Secreké
“ts od ? O
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE MAIO DE 2009.
“autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O
PASSE LIVRE À PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADE ESPECIAL.”
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa que possua
necessidade especial, no sistema de transporte coletivo municipal.
81º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta, em caráter
permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado
normal para o ser humano.
82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados
05% (cinco por cento) dos acentos para pessoas que possuam deficiência, devidamente
identificados com a placa: reservado preferencialmente para deficientes.
Art. 2º - O COMPED — BR — Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência em Belford Roxo
zelará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente
ordenamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 06 de maio de 2009.
BADIA
4º Vice - Presidente
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1º Secretária
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PUBLICADO NO
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SECRETARIA G
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