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materia nº 2167/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaAUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA IDOSA.
native_id6196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhado ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 08/10/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE MAIO DE 2009:
“Autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O
PASSE LIVRE À PESSOA IDOSA.”
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa idosa, no sistema
de transporte coletivo municipal, a qualquer pessoa, seja homem ou mulher, que tenha idade igual
ou superior a sessenta € cinco anos.
g1º - Para ter acesso à gratuidade, basta o idoso apresentar qualquer documento pessoal que
comprove a sua idade.
$2º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados
05% (cinco por cento) dos acentos para os idosos, devidamente identificados com a placa:
reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º - O COMPI - BR — Conselho Municipal de Pessoa Idosa em Belford Roxo zelará pelo
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente
p
ordenamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nome AU
CRISTIANE SÚEDES
1º Secretária
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Estado do Rio de Janeiro Si
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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7
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LEI Nº DE DE MAIO DE 200825 = «º
“autoriza o Poder Executivo a CONCEDER O
PASSE LIVRE À PESSOA IDOSA:
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou à seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o passe livre à pessoa idosa, no sistema
de transporte coletivo municipal, a qualquer pessoa, seja homem ou mulher, que tenha idade igual
ou superior a sessenta € cinco anos.
g1º - Para ter acesso à gratuidade, basta O idoso apresentar qualquer documento pessoal que
comprove a sua idade.
82º - Nos veículos de transporte coletivo, quer seja micro-ônibus ou ônibus regular serão reservados
05% (cinco por cento) dos acentos para OS idosos, devidamente identificados com a placa:
reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º - O COMPI — BR — Conselho Municipal de Pessoa Idosa em Belford Roxo zelará pelo
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente
ordenamento.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLINHOS
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