| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | INSTITUI O SELO "EMPRESA LILÁS" DE RECONHECIMENTO Às EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFO 48 PROJETO DE LEI Nº 25 de 23 de março de 2023. INSTITUI O SELO “EMPRESA LILÁS” DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art 4º Fica criado o Selo “Empresa Lilás” de Reconhecimento às empresas incentivadoras e atuantes em políticas públicas que trabalhem com o combate a violência contra a mulher. Parágrafo único. Serão consideradas empresas socialmente responsáveis, para os fins desta lei, aquelas que, na sua forma de gestão, prezam pela relação ética e transparente com os públicos com os quais ela se relaciona, respeitando a diversidade, promovendo a redução das desigualdades e contribuindo para o bem- estar social, adotando posturas, ações e comportamentos em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra a mulher. Art. 2º O programa visa conscientizar a classe trabalhadora e empresarial quanto às políticas públicas no município de Belford Roxo que atuam em desfavor a violência contra a mulher, bem como educar sobre dispositivos legais que protegem as mulheres, tais como Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei Carolina Dieckmann, entre outras Art. 3º O Legislativo deverá contemplar as empresas que efetivamente atuarem no combate a violência contra a mulher preferencialmente no dia 07 de agosto, data em que fora sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; Art. 4º O Selo visa a reconhecer publicamente a dedicação das empresas da iniciativa privada no incentivo ao combate a violência contra a mulher e a educação sobre os dispositivos legais que elucidam sobre o assunto; Art. 5º Para a obtenção do Selo Empresa Lilás, deverão as empresas observar os seguintes critérios: | - desenvolvimento de programas, projetos e ações de incentivo, auxílio, apoio e ANGUiGilLe Il - desenvolvimento de programas, projetos e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, como a escuta, o acolhimento e o apoio às mulheres em situação de violência; III - divulgação de políticas e campanhas adotadas na defesa de direitos das mulheres, tanto de âmbito municipal, estadual como nacional, que visem a coibir e erradicar a violência contra a mulher; IV - promoção de ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher, ra o período gestacional, pós-parto e lactente, bem como sua qualidade e vida; V- promoção de ações que busquem assegurar planos de carreira com maior transparência, oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; VI - promoção de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia, assédio sexual ou moral e importunação no ambiente de trabalho; VII - desenvolvimento de outras atividades que sejam contribuintes para a valorização da mulher. 8 1º Para obtenção do Selo a empresa deverá cumprir um número mínimo de critérios, de acordo com o seu respectivo porte. $ 2º Os programas, projetos e ações previstos neste artigo incluem os homens e o público externo. Art. 6º A obtenção do Selo Empresa Lilás, somente será outorgada a pessoas jurídicas que estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município e estabelecidas na Cidade de Belford Roxo. Art. 7º A certificação será concedida anualmente no mês de agosto, conforme artigo 3º da presente lei, devendo a empresa candidata ao Selo Lilás requerê-lo até mês de abril, perante a Secretaria Municipal da Mulher de Belford Roxo. $ 1º Fica a Secretaria Municipal da Mulher responsável por criar o requerimento de inscrições das Empresas, por avaliarem cada critério do Art. 5º da presente lei e por disponibilizarem os resultados a Câmara Municipal do Município até o mês de junho de cada ano. g 2º Na ausôncia ou extinção de atividades da Secretaria Municipal da Mulher deste município, ficará responsável por receber os requerimentos das empresas interessadas, o órgão designado pelo Município de Belford Roxo para atuar nas políticas públicas em prol da mulher. Art. 8º O Selo Empresa Lilás será válido pelo período determinado conforme o parágrafo abaixo, podendo ser sucessivamente renovado sempre que a empresa requerente comprovar O desenvolvimento das atividades previstas no art. 5º desta Lei. A y SCXPAL DE Pa « & ESTADO DO RIO DE JANEIRO /S . ad E CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO: (4 = me Parágrafo Único: Os períodos de validade do selo serão: Empresas que desenvolverem 02 (duas) das atividades previstas: 01 (um) ano Empresas que desenvolverem 04 (quatro) das atividades previstas: 02 (dois) anos Empresas que desenvolverem todas as atividades previstas: 03 (três) anos Art. 92º O Selo Empresa Lilás poderá ser suspenso e/ou cassado antes da expiração do tempo de validade se houver, por parte da empresa, interrupção das atividades previstas no art. 5º desta Lei. Art. 10. A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Lilás em sua logomarca, podendo, inclusive, utilizá-lo em peças publicitárias. Art. 11. As empresas que se destacarem no incentivo ao combate a violência contra a mulher, serão homenageadas na Câmara Municipal, após encaminhamento da lista de contemplados pela Secretaria Municipal da Mulher. Parágrafo único: A confecção do diploma ocorrerá às expensas da Câmara Municipal por dotação orçamentária própria. Art. 12. O Poder Executivo regulará, em Decreto próprio, a presente Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na da ublicação. “provado Niscussão EM 2 Arade LAS! ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA A capacitação e qualificação dos funcionários dentro das empresas atuais tornaram-se cada vez mais importantes diante da globalização. É imprescindível que as empresas estimulem o crescimento e valorizem o desenvolvimento profissional de cada funcionário. Incentivar a qualificação profissional e contribuir na formação educacional é de suma importância para o crescimento organizacional da empresa. Funcionário valorizado gera mais satisfação, aumento de produtividade e resultados melhores para empresas.