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materia nº 353/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaINSTITUI O SELO "EMPRESA LILÁS" DE RECONHECIMENTO Às EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
native_id620

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFO 48
PROJETO DE LEI Nº 25 de 23 de março de 2023.
INSTITUI O SELO “EMPRESA LILÁS”
DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES
NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art 4º Fica criado o Selo “Empresa Lilás” de Reconhecimento às empresas
incentivadoras e atuantes em políticas públicas que trabalhem com o combate a
violência contra a mulher.
Parágrafo único. Serão consideradas empresas socialmente responsáveis, para os
fins desta lei, aquelas que, na sua forma de gestão, prezam pela relação ética e
transparente com os públicos com os quais ela se relaciona, respeitando a
diversidade, promovendo a redução das desigualdades e contribuindo para o bem-
estar social, adotando posturas, ações e comportamentos em favor da valorização e
do enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 2º O programa visa conscientizar a classe trabalhadora e empresarial quanto às
políticas públicas no município de Belford Roxo que atuam em desfavor a violência
contra a mulher, bem como educar sobre dispositivos legais que protegem as
mulheres, tais como Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei Carolina Dieckmann,
entre outras
Art. 3º O Legislativo deverá contemplar as empresas que efetivamente atuarem no
combate a violência contra a mulher preferencialmente no dia 07 de agosto, data em
que fora sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
Art. 4º O Selo visa a reconhecer publicamente a dedicação das empresas da iniciativa
privada no incentivo ao combate a violência contra a mulher e a educação sobre os
dispositivos legais que elucidam sobre o assunto;
Art. 5º Para a obtenção do Selo Empresa Lilás, deverão as empresas observar os
seguintes critérios:
| - desenvolvimento de programas, projetos e ações de incentivo, auxílio, apoio e
ANGUiGilLe
Il - desenvolvimento de programas, projetos e ações de enfrentamento à violência
contra as mulheres, como a escuta, o acolhimento e o apoio às mulheres em situação
de violência;
III - divulgação de políticas e campanhas adotadas na defesa de direitos das mulheres,
tanto de âmbito municipal, estadual como nacional, que visem a coibir e erradicar a
violência contra a mulher;
IV - promoção de ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher,
ra o período gestacional, pós-parto e lactente, bem como sua qualidade
e vida;
V- promoção de ações que busquem assegurar planos de carreira com maior
transparência, oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho;
VI - promoção de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo,
homofobia, misoginia, assédio sexual ou moral e importunação no ambiente de
trabalho;
VII - desenvolvimento de outras atividades que sejam contribuintes para a valorização
da mulher.
8 1º Para obtenção do Selo a empresa deverá cumprir um número mínimo de critérios,
de acordo com o seu respectivo porte.
$ 2º Os programas, projetos e ações previstos neste artigo incluem os homens e o
público externo.
Art. 6º A obtenção do Selo Empresa Lilás, somente será outorgada a pessoas jurídicas
que estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município e
estabelecidas na Cidade de Belford Roxo.
Art. 7º A certificação será concedida anualmente no mês de agosto, conforme artigo 3º
da presente lei, devendo a empresa candidata ao Selo Lilás requerê-lo até mês de
abril, perante a Secretaria Municipal da Mulher de Belford Roxo.
$ 1º Fica a Secretaria Municipal da Mulher responsável por criar o requerimento de
inscrições das Empresas, por avaliarem cada critério do Art. 5º da presente lei e por
disponibilizarem os resultados a Câmara Municipal do Município até o mês de junho
de cada ano.
g 2º Na ausôncia ou extinção de atividades da Secretaria Municipal da Mulher deste
município, ficará responsável por receber os requerimentos das empresas
interessadas, o órgão designado pelo Município de Belford Roxo para atuar nas
políticas públicas em prol da mulher.
Art. 8º O Selo Empresa Lilás será válido pelo período determinado conforme o
parágrafo abaixo, podendo ser sucessivamente renovado sempre que a empresa
requerente comprovar O desenvolvimento das atividades previstas no art. 5º desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO: (4
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Parágrafo Único: Os períodos de validade do selo serão:
Empresas que desenvolverem 02 (duas) das atividades previstas: 01 (um) ano
Empresas que desenvolverem 04 (quatro) das atividades previstas: 02 (dois) anos
Empresas que desenvolverem todas as atividades previstas: 03 (três) anos
Art. 92º O Selo Empresa Lilás poderá ser suspenso e/ou cassado antes da expiração
do tempo de validade se houver, por parte da empresa, interrupção das atividades
previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 10. A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Lilás em sua logomarca, podendo,
inclusive, utilizá-lo em peças publicitárias.
Art. 11. As empresas que se destacarem no incentivo ao combate a violência contra a
mulher, serão homenageadas na Câmara Municipal, após encaminhamento da lista de
contemplados pela Secretaria Municipal da Mulher.
Parágrafo único: A confecção do diploma ocorrerá às expensas da Câmara Municipal
por dotação orçamentária própria.
Art. 12. O Poder Executivo regulará, em Decreto próprio, a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na da ublicação.
“provado Niscussão
EM 2 Arade
LAS!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
A capacitação e qualificação dos funcionários dentro das empresas atuais
tornaram-se cada vez mais importantes diante da globalização. É imprescindível que
as empresas estimulem o crescimento e valorizem o desenvolvimento profissional de
cada funcionário. Incentivar a qualificação profissional e contribuir na formação
educacional é de suma importância para o crescimento organizacional da empresa.
Funcionário valorizado gera mais satisfação, aumento de produtividade e resultados
melhores para empresas.

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