ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI DE DEAGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a Criação da Câmara mirim no Âmbito municipal”.
AUTOR: MARCINHO BOMBEIRO
Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art 1º- Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.
$ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do
município, públicas e particulares que possuírem turmas de 8ºe 9º ano do Ensino Fundamental.
$2º- Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo
de 15 (quinze) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de8ºe 9º
ano do Ensino Fundamental de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.
$3º- Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do representante do Núcleo
Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos do 8º e 9º ano do Ensino
Fundamental de cada Unidade escolar do município.
$4º- A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada Unidade escolar participante, aberto aos
alunos de 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I- Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
II - Concurso de redação sobre temas atuais;
IV- Outros.
$ 5º S44s Unidades escolares participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre
qual o critério qi erá utilizado na escolha dos vereadores mirins.
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Avenida José & Mariano ; dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
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Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de
interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a
temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse
do município.
Art. 4º- A partir do dia 1º de março de cada ano letivo, será marcada uma Sessão Solene de instalação,
sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso,
tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente
empossados.
Art. 5º- A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de
março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara
Municipal.
Art. 6º- A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara
Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa
essencialmente educar nossos jovens a participar mais destacadamente da realidade de sua comunidade,
despertando e criando interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma
consciência cívica voltada as necessidades públicas.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude pela política e pelas decisões
governamentais. Não apenas em nível municipal, ou no Poder Legislativo, mas, em todos os níveis da Federação
e em todos os Poderes.
Segundo alguns estudiosos do assunto, este desinteresse na verdade é uma forma de protesto diante da
situação que se apresenta e na total ausência de uma expectativa razoavelmente melhor no futuro profissional e
humano. Sendo a principal forma de exteriorização deste pensamento, a alheação e o vandalismo. Este último
caracterizado principalmente na depredação de bens públicos.
Portanto, há que se compreender tal alheamento. E acrescente-se ainda os maus exemplos que
infelizmente a classe política vêm demonstrando a sociedade. Aqueles que deveriam buscar soluções não apenas
para os problemas dos jovens, mas para toda a sociedade organizada, são na verdade aqueles que mais se omitem
da responsabilidade à eles delegada. Porém, não devemos e nem podemos deixar que assim permaneça esta
condição, pois somos igualmente partes desta classe.
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Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de tentarmos mudar esta situação
alarmante que se desenvolve, pois estes jovens de hoje serão os líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o
futuro desta Nação, deste Estado, deste Município e desta Comunidade.
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida será um importante
marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade. Portanto, contamos com o
apoiamento indispensável dos Nobres Parlamentares para o consentimento e instalação da Câmara Mirim.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2017.
MARCINHO BOMBEIRO
VEREADOR PRESIDENTE
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DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
Ed
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
sidney Canelia
Vereador- Presidente
câmara Municipabde B. Roxo
Mat. 124952021