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materia nº 209/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaEmenta: Dispõe sobre proibição de trafego de veículos de carga em logradouros que descreve e dá outras providencias
native_id6222

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro Protocolos Cp
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD RC Data da Entrada: 18/02/2014
Requerente: MARCINHO EOMEETRO - VEREADOR
Froposicao: PROJETO DE LEI og
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Matta 1
Di tea mass
PROJETO DE LEI Nº DE FEVEREIRO DE 2014. R e S 1/
Com E FEVEREIRO DE 2014, “4 AR
Rá
Ementa: Dispõe sobre proibição de
trafego de veículos de carga em
logradouros que descreve e dá outras
providencias.
Autor: Vereador MARCINHO BOMBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus
representantes legais aprovou a presente
LEI
Art. 2º - O transito de tais veículos nestes logradouros deve ser feito com
devida autorização, estando os mesmos equipados com capas de lona sobre
a carga.
Art. 3º - Os veículos que descumprirem a presente lei serão apreendidos,
conduzidos ao deposito público e multados em 1.000 UFIRs, somente sendo
liberados mediante a apresentação da documentação do veiculo e de seu
proprietário, bem como o comprovante do recolhimento da multa.
Art. 4º - À arrecadação com as multas e demais encargos decorrentes da
aplicação da presente lei serão recolhidos pela Secretaria Municipal de
Fazenda e deverão ser aplicados, exclusivamente, na recuperação de
logradouros públicos no âmbito do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
disposições em contrário.
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» ( é
MARCINHO BOMBEIRO
VEREADOR
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Cem
Tel. 2761-1254
Lido no Expediente bi Ri
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Matricuia SMB
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DB) brd Roxo
vam,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
x
al
Projeto DO BEDLO
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
Geese
EY CÂNELLA
PRESIDENTE
Sidney Canellg
Vereador- Presidentc
Câmara Municipabde B. Rox.
Mat. 124952021

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