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materia nº 2145/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2145 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaProjeto de Lei N Q EMENTA: Dispõe sobre a implantação de Centrais de Atendimento à e dá outras População denominado "Poupa Tempo Cidadão", providências
native_id6223

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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texto original #

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AMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Projeto de Lei Nº
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de Centrais de atendimento à
População denominado “Poupa Tempo Cidadão”, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no Município De Belford Roxo a implantação de Centrais
de Atendimento à População denominado “Poupa Tempo Cidadão”, subordinado a
Coordenadoria de Mobilização Cidadã da Subsecretaria Executiva, com Os seguintes
objetivos: , ,
1 —- Concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços
públicos;
II — Dar atendimento, proporcionando diminuição de tempo € de custos para O
cidadão;
WI — Propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e
eficiência; e
IV - Acolher, orientar € informar a população sobre os procedimentos
necessários para o acesso ã0$ serviços disponíveis.
Ast. 2º Os serviços a serem disponibilizados em cada Central de Atendimento à
População “Poupa Tempo Cidadão” serão prestados pelos respectivos órgãos
competentes.
Art. 3º Cada Central de Atendimento à População “Poupa Tempo Cidadão”
poderá, de acordo com as suas características, vir a contar com Postos de Serviços na
quantidade necessária à adequada prestação de serviços ao cidadão para atender a
respectiva demanda.
Art. 4º A instalação e O adequado funcionamento das Centrais de Atendimento à
População “Poupa Tempo Cidadão” do Município poderão contar, no que couber, com
servidores públicos que, para esse fim, vierem a ser selecionados e convocados ou, à
critério do Município, formar parcerias com empresas, Ongs, entidades associativas ou
comunitárias em condições e com competência para esse fim.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal regulamentar à presente Lei no que lhe couber e
convier. Considerando que não há risco de violar o princípio da separação de poderes
consequentemente contaminar o projeto de lei com um vício de iniciativa insarável
tornando-o inconstitucional. Concluindo que não há vícios de qualquer sorte, formais eu
materiais, a inquinar a proposta. |
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mesa Diretora
AUTOR
Aprova | apo
ENE a mM Discyssão
e) 9 send
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254 EM
AÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade dispor sobre a implantação de
Centrais de Atendimento à População “Poupa Tempo Cidadão”, subordinado a
Coordenadoria de Mobilização Cidadã da Subsecretaria Executiva, tendo como
objetivo facilitar o acesso aos serviços, possibilitando a análise e a triagem das
demandas em busca de soluções mais adequadas e rápidas.
Com as estatísticas dos atendimentos realizados, é possível identificar as
principais dificuldades da população, buscando a implementação de políticas públicas
pertinentes.
Diante do exposto e, confiante na mais elevada sabedoria desta egrégia Casa,
conto com o apoio dos demais nobres Pares.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NG
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ?
Projeto Do2 AM Sl DOMP
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
e ANELLA
PRESIDENTE
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