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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE JUNHO DE 2009:
“Autoriza o Poder Executivo a CRIAR O PARQUE
AMBIENTAL | DO MUNICÍPIO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Ambiental do Município de
Belford Roxo.
Art.2º, - O Parque Ambiental do Município será uma unidade de conservação e proteção
dos recursos natural, cultural, histórico e com o desenvolvimento de atividades de
educação ambiental, além de proporcionar lazer e diversão aos seus visitantes.
Parágrafo Único — Terão prioridade no agendamento para visitação, os estudantes da rede
pública e particular de ensino, bem como também os pesquisadores e os que participarem
da caminhada na trilha ecológica (“Cooper Ecológico”).
Art.3º. - O Parque Ambiental do Município não terá restrição de idade, assim, poderão
ter acesso todos os munícipes e visitantes, que receberão informações e instruções básicas
sobre educação ambiental.
Parágrafo Único — Fica vedada a cobrança de qualquer taxa pelo cadastramento e acesso
ao Parque Ambiental do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 4º- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares que se fizerem
necessários para a implementação do presente regulamento.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2009.
Presidente / ia
BADIA WILLIAM ESTE NUNA
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente 3º Vice - Presidente
LÉLA
cr ca LUIS CARLOS DO CAMINHÃO C PADARIA
1º Secretária 2º Secretário Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE JUNHO DE 2009:
“Autoriza o Poder Executivo a CRIAR O PARQUE
AMBIENTAL | DO MUNICÍPIO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Ambiental do Município de
Belford Roxo.
Art.2º. — O Parque Ambiental do Município será uma unidade de conservação e proteção
dos recursos natural, cultural, histórico e com o desenvolvimento de atividades de
educação ambiental, além de proporcionar lazer e diversão aos seus visitantes.
Parágrafo Único - Terão prioridade no agendamento para visitação, os estudantes da rede
pública e particular de ensino, bem como também os pesquisadores e os que participarem
da caminhada na trilha ecológica (“Cooper Ecológico”).
Art.3º. - O Parque Ambiental do Município não terá restrição de idade, assim, poderão
ter acesso todos os munícipes e visitantes, que receberão informações e instruções básicas
sobre educação ambiental.
Parágrafo Único — Fica vedada a cobrança de qualquer taxa pelo cadastramento e acesso
ao Parque Ambiental do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 4º.- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares que se fizerem
necessários para a implementação do presente regulamento.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2009.
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
CRISTIANE GUÉDES | LUISCARLOS DO CAMINHÃO C
r ria 2º Secretário
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