br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 603/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA NA REDE PUBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Peacr
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO / Ss <
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHÃ Os ARIA 5
S
Q sy
PROJETO DE LEL N.º
E TT
Ementa: Autoriza o Poder Executivo “Sobre a
25/0312 instalação de setor destinado
RR a prestação de serviços de odontologia na
SERIA DE SOUSA LIM Rede Pública de Saúde do Município
1542/2011 de Belford Roxo e dá outras providências”.
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam os Hospitais Públicos Municipais, Postos de Saúde, Policlínicas e
estabelecimentos congêneres obrigados a manterem em suas dependências um setor destinado
à prestação de serviços de odontologia.
Parágrafo Único — Para o atendimento dos pacientes necessitados de serviços de odontologia,
os estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão manter, nos respectivos
quadros de servidores, profissionais habilitados na prestação daqueles serviços.
Art. 2º- Fica-o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as entidades e
responsáveis pelos Hospitais, Postos de Saúde, Policlínicas e estabelecimentos congêneres,
visando dar cumprimento ao disposto nesta Jei.
Art. 3 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
- 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
Avenida José Mariano dos Passos, N.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHÃO sedférama €
JUSTIFICATIVA
A prestação de serviços de odontologia no Município sempre foi uma necessidade
notória, é indispensável que tal tratamento esteja acessível a todo munícipe. Sendo inserido no
contexto genérico de serviços de saúde no Município de Belford Roxo, e por essa razão,
devem estar contidos no atendimento hospitalar e ambulatorial.
A proposta visa estender tal atendimento; O nosso município possui dois CEO- Centro
Especializado de Odontologia do Governo Federal, porém não atende a demanda existente. É
de extrema necessidade a instalação do setor supracitado para a prestação de serviços em
todas as unidades Públicas Municipais.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com O apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo € assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
e 4.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
>»
S

open original →