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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMÁ
ae
srotocolo: CMERT2013/01
DAL da Estradas 08/08/2013
Reouerente: LUIS CARLOS DO CAMINHÃO o
Progosicao: PROJETO DE LEI PROJETO DE LEL N.
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
matricula: di- 42/2011
Ementa: “Dispõe sobre a obri gatoriedade de
serem Subterrâneas as Instalações de Distribuição
de Energia Elétrica, Telefonia, Internet e de TV a Cabo
na Cidade de Belford Roxo e dá outras providências.”
Autor; Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º — Torna obrigatório que as instalações de distribuição de energia elétrica, telefonia,
internet e de TV a cabo nos logradouros públicos da Cidade de Belford Roxo sejam
subterrâneas.
Parágrafo-único — À exigência a que se refere esta Lei será estendida aos logradouros
públicos em que estejam localizadas edificações de preservação histórica, cultural e
urbanística, tombadas e registradas.
Art. 2º - As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, telefonia, internet e
de TV a cabo, ficam obrigadas a adaptarem-se de forma a garantir que suas instalações sejam
subterrâneas.
Art. 3º - Para novas iniciativas, essa nova regulamentação assume efeito a partir de sua
publicação.
Art. 4º - As empresas a que se refere o art. 2º terão prazo estipulado pelo Poder Executivo
Municipal para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei incidirá nas seguintes penalidades:
I- notificação;
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Beif
ord Roxo — Rd — CEP: 261 30-570 — Tel.: (21) 2662-9002
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — centro - Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.
ESTADO DO RIO DE] ANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHY
Art. 6º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, garantirá, através da elaboração de
programas € plano de metas € ações, as intervenções necessárias para a implantação do
projeto da rede subterrânea na Cidade de Belford Roxo.
Art. 7º — O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2013.
: (21) 2662-9002
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