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materia nº 1156/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDUIOS EM BELFORD ROXO PARA O COMBATE AOS FOGOS DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO / s 3 €
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO f 3 SERET agia
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GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHÃO «BT
Protocolo: CMBR-Z0LZ/01156 PROJETO DE LEI N.º
Data da Entrada: 12/06/2013
Requerente: LUIS CARLOS DO CAMINHAO a )
Proposicao: PROJETO DE LEI Ementa: “Dispõe sobre a limpeza de
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA :
Matricula: 01-1542/2011 terrenos baldios em Belford Roxo
para o combate aos focos da Dengue
e dá outras providências.”
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º- Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios em Belford Roxo para o combate aos
focos da Dengue e dá outras providências.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções,
os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados,
permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Art. 3º- Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são
obrigados a manter limpos, roçados e drenados, sem focos da dengue, sob pena de aplicação
de multa a ser estipulado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4º - Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento
endereçado a Administração Pública, a existência de terrenos baldios que necessitem de
limpeza.
Artigo 5º - A fiscalização será exercida através do órgão da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS, que ficará incumbida de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar € multar, além
de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessário.
Art. 6º- O proprietário do terreno será considerado regulamente notificado mediante:
I- Simples entrega de da notificação no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por ser
representante legal.
Il- Por edital público divulgado nos Atos Oficias Municipal.
Parágrafo único: A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública
Municipal ou por via postal.
2662-9002
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINH
Art. 7º- O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contando a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno, ou ter eliminado os
focos da dengue, ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 8º- Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, será emitida multa conforme termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 - Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINH
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JUSTIFICATIVA
É necessária a intensificação dos trabalhos de fiscalização da Prefeitura Municipal de
Belford Roxo para a conscientização de nossos munícipes, com a finalidade de alertar a
população em geral, e especialmente os proprietários de terrenos baldios, sobre a
obrigatoriedade da limpeza desses terrenos, em função dos altos índices de infestação do
mosquito transmissor da dengue, outros animais peçonhentos causadores de outras doenças.
Por esta razão, estamos encaminhando o presente PROJETO DE LEI que dispões
sobre a OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS para apreciação
e aprovação, no intuito de impor a obrigatoriedade aos proprietários de terrenos baldios em
fazer a limpeza, aplicando multa pelo descumprimento desta lei .
É necessário redobrar a atenção no combate à dengue, mantendo os quintais e terrenos
baldios limpos, evitando deixar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti e outros
animais peçonhentos. Precisamos conscientizar nossos munícipes da necessidade de
mantermos nosso município limpo.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com o apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002

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