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materia nº 1445/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR DA PRE-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

POTATA RA DTA AR TANTTID A
"ORD ROXO
| LUIS CARLOS DO CAMIN
013/01445
Protocolo: CMBR-Z
Data da Entrada: 22/08/2015
Requerente: LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
Proposicao: PROJETO DE LEI PROJETO DE LEL N.º
Funcionário: VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: 01-1542/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo “SOBRE A OBRIGAT ORIEDADE DE
AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A-CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
= Art. 1º- Ficam as Escolas do Município de Belford Roxo obrigadas a realizar anualmente no
início das aulas, avaliação oftalmológica em todos os alunos matriculados na rede municipal
de ensino, a partir da pré-escola.
Art. 2º. — Para a execução dos exames caberá a Prefeitura do Município de Belford Roxo,
através da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS, disponibilizar ambulatórios de
oftalmologia adequados nos Postos de Saúde Municipal ou móvel, para atender os alunos da
rede municipal de ensino para a prática do exame, com função de detectar a deficiência visual
no período escolar.
Art. 3º. — Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com à
Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS, que deverá disponibilizar o posto de saúde, no qual
realizará o exame de vista, mediante programação de turmas.
Art. 4º. — Caberá a Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS disponibilizar aos pais de alunos
um Comprovante de realização do exame, que deverá ser anexado a documentação escolar do
estudante.
Art. 5º. — Nos casos específicos, de doenças oftalmológicas consideradas graves, à Secretaria
Municipal de Saúde- SEMUS deverá disponibilizar meios para que O aluno faça o tratamento.
Art. 6º. — Os alunos diagnosticados com problemas visuais classificados como de origem
simples, deverão receber acompanhamento e apoio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humano- SEMASDH. > Duo
Aprovado E TE isoussão, css:
EMA Jc Jaoby, +
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Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 2613!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO -
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAM
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres pares, projeto de lei visando a implantação de
exames de vistas aos alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino,
com intuito de oferecer aos mesmos condições de avaliação de suas capacidades visuais,
considerando que uma série de problemas relacionados ao rendimento escolar, tem relação
direta com as questão da incapacidade visual do aluno, deficiência esta percebida muitas
vezes de forma tardia, já que o aluno não manifesta sua dificuldade aos professores e nem
mesmo aos pais, tornando difícil a percepção.
Faz-se muito necessário implantar um programa de saúde ocular para crianças e
adolescentes que estudam nas instituições de ensino. A deficiência visual interfere no
processo de aprendizagem, no envolvimento psicossocial e atrapalha o desenvolvimento
motor.
As causas mais comuns para disfunções visuais em crianças são erros de refração
(hipermetropia, astigmatismo e a miopia) estrabismo e ambliopia. O diagnóstico precoce
desses problemas possibilita sua correção ou controle e garante que o rendimento das crianças
é adolescentes em idade escolar não seja comprometido.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com O apoio
dos ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
Sala das aiessiess 22 de agosto de 2013.
VEREADO
0-570 — Tel.: (21) 2662-9002

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