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DO
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford R
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO .
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHA
PROJETO DE LEI N.º
ad em
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
“SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DO
MUNICÍPIO DE. BELFORD ROXO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
ACÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras
livres do município de Belford Roxo, € dá outras providências.
Parágrafo Único Caberá utilizar a quantidade de módulos compatível e proporcional à
previsão da densidade humana.
Art 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no artigo 1º as feiras realizadas em
locais fechados que disponham de instalações sanitárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução destalei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. é
x»
Art. 5º— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
LUIS CARLOS DO
PROJETO. DE LEI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO À
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHA
JUSTIFICATIVA
As feiras livres devem atender aos padrões mínimos de higiene, protegendo, desta
forma, a saúde das pessoas que lá frequentam, razão pela qual faz-se necessária a instalação
de banheiros químicos em locais onde são realizadas feiras livres.
Por ocorrerem normalmente em vias publicas, os banheiros químicos apresentam-se
como sendo'a melhor opção; uma vez que são- portáteis, “de fácil limpeza € manutenção,
podendo ser usados por qualquer pessoa.
A instalação dos' banheiros químicos será muito importante para a população, mas
principalmente para-os feirantes, que dependem da boa vontade dos comerciantes locais para
usar o banheiro:
A “presente propositura justifica-se: na preservação da saúde da população que
fregiienta a feira livre e por utilidade tanto para os feirantes quanto para os consumidores.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com O apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal “de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 22 de-outubro de 2013.
VEREADOR
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 4.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
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