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materia nº 793/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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Erotocolos ChBR-
ESTADO DO RIO DE] ANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINH?
PROJETO DE LEI
IRUJLII DO
OLA/00793 Ementa: Autoriza o Poder Executivo "Sobre a
Data da Entradas 13/05/2014 isenção, ao doador de sangue do pagamento de
Requerente: LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
Proposicao: PROJETO DE LEI
2 inscrição em concursos públicos do Município,
Funcionario: VALERIA DE SOLSA LIMA e dá outras providências.”
FHatriculas 01-1542/2011
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado sobre à isenção do pagamento de taxas de
inscrição nos concursos públicos aos doadores de sangue, realizados pela Administração
Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, do Município de Belford Roxo.
Parágrafo único. Fará jus à isenção, o doador que comprovar doação não inferior a 3 (três)
vezes no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º- Considera-se, para fins do benefício previsto nesta lei somente à doação de sangue
promovida a órgão oficial ou organização credenciada pela União, pelo Estado ou Município.
Art. 3- A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de
inscrição.
Art. 4º- As despesas com à execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2014.
coca enem
Avenida José Mariano dos P:assos, N.º 1 214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
ESTADO) DO RIO DE JANEIRO
CÂMARIA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende isentar o doador de sangue do pagamento de taxas
de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de Belford Roxo e prevendo
que, para fazer jus ao benefício, o inscrito deverá comprovar 3 (três) doações num período de
doze meses.
Entendo que a medida, poderá beneficiar muitos cidadãos, doadores habituais de
sangue, que não podem arcar com o preço da taxa de inscrição dos vários concursos de
ingresso nas carreiras municipais, sejam estas no âmbito da administração direta, indireta, nas
autarquias, fundações do Município de Belford Roxo.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com o apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2014.
Avenida José Mariano dos Paassos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002

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