e DDR + ESTADO DO RIO DF TANFIRO
aca BELFORD ROXO
DOR LUIS CARLOS DO CAMINH
protocolos DAMIS
Data da Entradas 29/03/2015
Requerentes LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
Proposicaos PROJETO DE LEI ,
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA Ementa: Autoriza o Po der Executivo
“SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARA-R AIOS
NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELF ORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado sobre a instalação de pára-raios nas áreas que
especifica, e dá outras providências.
Ast. 2º - Os locais abertos destinados à grande concentração de pessoas, tais como
parques, praças públicas, pátios de estacionamento, clubes de campo, áreas para práticas
esportivas, cemitérios, conjuntos habitacionais, escolas, hospitais e similares deverão ser
dotados de sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas e seus reflexos ou de
sistema de detecção de proximidade de descargas elétricas atmosféricas, capaz de alertar a
população da iminência da ocorrência de raios, em tempo suficiente para a evacuação da área
com segurança.
$ 1º - O sistema de proteção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser executado de
conformidade com as Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
$ 2º - Nas áreas abertas deverão ser construídos abrigos protegidos, devidamente
sinalizados.
Art. 3º - O responsável pelo local deverá divulgar instruções sobre os procedimentos a
serem adotados em caso de alerta e manter, em arquivo próprio, a documentação referente à
instalação e manutenção do sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
“At. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1]214 — Centro - Belford Roxo - RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
Avenida José Mariano dos Passos,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO .
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa prevenir as ocorrências que, infelizmente, tem se tornado
corriqueiras atualmente, que é morte de pessoas atingidas por raios.
Fatores externos à vontade do homem e que, também está fora de seu controle, vem
provocando tragédias. É nosso dever corroborar para que possamos, em nosso município,
evitar, na medida do possível, tais acontecimentos.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com O apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 24 de março de 2015.
N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002