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ISTADO DO RIO DE JANEIRO
"ÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEIN.º
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Saúde Veterinária Itinerante e dá outras providências.”
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Pública Veterinária Itinerante, que
visa propiciar atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos
de baixa renda.
Parágrafo único. O Programa criado por esta Lei consiste no oferecimento gratuito de
consultas médicas veterinárias e tratamento clínico ou cirúrgico aos animais indicados no
caput anterior, a serem oferecidos no território do Município por meio de veículo adaptado.
Art. 2º O veículo adaptado a que se refere o parágrafo único do artigo anterior deverá ter
dimensões adequadas e ser equipado com todos os instrumentos necessários ao atendimento e
tratamento dos animais domésticos e ao conforto das equipes profissionais que transportem.
Art 3º O serviço público criado por esta Lei deverá ser oferecido por meio de médicos
veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.
Parágrafo único. O atendimento . médico veterinário eo tratamento necessário ao
restabelecimento da saúde do animal de que trata o art. 1º poderão ser prestados diretamente
pelo Poder Público municipal ou indiretamente, através de parceria com organizações sociais
que se dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos.
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei deverá ter ampla divulgação e permitir
cadastramento dos seus usuários.
A3 despesas decorrentes (la jexecução desta Lei correrão por av
às próprias, suplementadgs|se necessário nes
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMIN
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2015.
provado em Discussão Única
EM Jo]
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO à
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMIN
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo criar um programa que ofereça aos animais
abandonados ou pertencentes a pessoas de baixa renda tratamento médico veterinário por
meio de clínicas itinerantes.
As consultas e o respectivo tratamento serão gratuitamente oferecidos por médicos
veterinários, devidamente inscritos no conselho de classe da categoria e auxiliados por
profissionais treinados, em veículos adaptados para funcionarem como consultório. Tais
o veículos, conforme mencionado, deverão visitar periodicamente bairros da Cidade, em regime
de escala.
Assim, O programa que a propositura visa criar diminuirá a dificuldade que parcela
significativa da população tem de acessar as clínicas veterinárias - seja pela distância de suas
respectivas residências, seja em função do custo do serviço - e reduzirá a mortalidade e
morbidade dos seus animais de estimação. Além disto, o programa oferecerá tratamento a
animais abandonados que, de outro modo, dependeriam da iniciativa de organizações ou
cidadãos que devotam suas existências ao amparo de cães e gatos de rua.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com o apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
ON como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 25 de agosto 2015.
Aprovado em 2º Discussão
EM | Jo
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