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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 660/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO O DIA DO EMPREGADO DOMESTICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6277

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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Ementa: “Institui no âmbito do município de Belford Roxo
o Dia da Empregada Doméstica
e dá outras providências.”
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Belford Roxo, o Dia da Empregada
Doméstica, a ser comemorado anualmente, no dia 02 de junho.
Art. 2º - O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial da Cidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2016.
ENDISSI
SS
som
JUSTIFICATIVA
A profissão de trabalhador doméstico tem sido, ao longo do tempo, pouco considerada
pela sociedade, e são exercidos, quase exclusivamente, por mulheres, sejam empregadas, seja
a própria dona-de-casa. - É
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 2002
existiam no país cerca de seis milhões de empregados domésticos, segmento que representa a
terceira ocupação dos trabalhadores brasileiros.
Apesar de sua relevante participação no mercado de trabalho brasileiro, a profissão de
empregada doméstica foi regulamentada somente em 1972 através da Lei nº 5.859 e do
Decreto nº 71.885 de 1973. ec
Uma das mais justas conquistas dos trabalhadores brasileiros nos últimos anos foi a lei
que reconheceu a categoria profissional das empregadas domésticas, que entrou em vigor no
“dia 9 de abril de 2014. Mas foi no dia 02 de junho de 2015, após sancionado à PEC DAS
“EMPREGADAS DOMESTICAS que essa categoria teve todos seus direitos regulamentados.
Por esse motivo e pela necessidade de reconhecer o valor da atuação profissional |
“dessas valorosas mulheres no dia-a-dia das famílias, é de importância fundamental que se
* estabeleça uma data comemorativa específica para essa atividade.
Uma categoria eminentemente urbana é ativa principalmente nos grandes centros, essa
lei reconheceu direitos de milhares de trabalhadoras que muitas vezes desempenham suas
funções em condições análogas à escravidão. É
Mais que uma simples profissional e que em muitos casos tem jornada de trabalho sem
horário definido e em condições ruins de trabalho, onde se dedica em muitas vezes à família
do patrão em detrimento da sua, à lei reconheceu uma antiga reivindicação dessa categoria.
Com as recentes alterações na emenda constitucional, conhecida como PEC das
Domésticas, novos direitos foram regulamentados para essa categoria, como por exemplo: o
recolhimento obrigatório do FGTS por parte do empregador e do adicional noturno.
De todo modo, a diretriz adotada pelo Governo em tomo dessa questão,
regulamentando e reconhecendo a profissão dos empregados domésticos, poderá ensejar O
registro de grande contingente dessas mulheres trabalhadoras, relegadas à informalidade,
fazendo-as participar dos benefícios trabalhistas e previdenciários que a Constituição e as leis
ASS ams
ordinárias lhes outorgam e, ao mesmo tempo, carreando recursos para os cofres da
Previdência Social, cujo déficit é simplesmente preocupante.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com O apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford-Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2016.

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