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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO V EREADOR LUIS CARLOS DO CAMIN
Ementa: Autoriza O Poder Executivo
“Dispor sobre a realização de coleta de amostras
das águas de reservatórios das escolas,
protocolos creme 20 AS
Data da pr Enipigia creches e unidades de saúde do
P pair PROJETO DE LEL Município de Belford Roxo para análise,
AS, " r “14A .
Consinardos VALERIA DE SOUSA LIFÁ e dá outras providências.”
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA M UNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado sobre realizar semestralmente a coleta de
amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no
âmbito do Município de Belford Roxo.
Art. 2º- A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1º desta lei deverá ser
efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal
competente.
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com
profissionais responsáveis para à execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º- O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas às providências
necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de
potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
O orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Avenida Jose À Ss, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ
6130-570 — Tel.: (21) 2662
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINH
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade de analisar e a fiscalização da
qualidade das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, e assim
garantir condições para avaliar se água é potável, se está em condições para o consumo
humano, se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendem ao padrão
de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde.
A água é um bem valioso para a sobrevivência do homem e de sua potabilidade
depende esta mesma sobrevivência sem o risco de doenças que podem surgir. Por
potabilidade entende-se a água potável, que por sua vez pode ser entendida como uma água
com qualidade adequada ao consumo humano.
O Projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde, estabelece
a necessidade de análises semestral, e a divulgação dos resultados, matérias da competência
concorrente dos Entes Públicos, e tendo em vista que, a saúde é direito de todos, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença à população.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com o apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação € zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
ford Roxo — RJ — CEP 26130-570 — Tel.: (21) 2662-
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