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ESTADO) DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINIETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAM Sá
Ementa:" Institui incentivo ao acompanhamento
Protocolo: CMB a, E, de pais as consultas, exames de pré-natal,
Data da Entrada: 27/05/2014 parto e nascimento de seus filhos, que se destina
PROJETO DE
Requerente: LUIS CARLOS DO CAMINHÃO é » E
Proposicaos PROJETO DE LEI a estimular o comparecimento Juntamente
Funcionarios VALERIA DE SOLSA LIMA com suas companheiras em tais procedimentos."
Matricula: 01-1542/2011
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
N por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º- Institui incentivo ao acompanhamento de pais nos exames de pré-natal, no parto e
nascimento de seus filhos, que se destina a estimular servidores públicos municipais a
comparecer juntamente com suas companheiras nestes procedimentos.
Parágrafo primeiro. Será concedido o período ou dia de folga ao servidor público municipal
que comparecer juntamente com sua companheira aos exames pré-natal, no dia do parto e
nascimento de seu filho, sem prejuízo dos demais dias concedidos a título de licença
paternidade.
Art. 2º- As instituições de saúde fornecerão comprovante que deverá ser apresentado pelo
servidor a sua chefia imediata, na data de seu retomo ao trabalho, que encaminhará ao setor
competente de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2014.
Avenida José Mariano dos Pzassos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
ESTADO) DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAME!
JUSTIFICATIVA
A divisão de responsabilidades entre homens e mulheres no tocante a criação de seus
filhos, deve iniciar desde o nascimento da criança, demonstrando que na atual realidade os
integrantes do casal possuem responsabilidade solidária na criação e educação das crianças.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com o apoio dos
a
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre notório em vossa
administração.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2014.
N
SACA na E e SS a Tr a es nt
Avenida José Mariano dos Paassos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
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