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EST AD(O DO RIO DE JANEIRO
CÂMAIRA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO .
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINHA
PROJETO DE LEI N.º
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Erro toc os CMBR:
Data da Entrada: 08/05/2014
Requerente: LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
Ementa: "Dispõe sobre Ações Sócio
Educativas na rede pública de ensino das
Proposicaos PROJETO DE LEI Escolas Municipais, visando a prevenção
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA de violência contra a mulher.”
Matricula: 01-1542/2011
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art, 1º- O Poder Executivo Municipal deverá promover na rede pública de ensino, ações
sócio educativas, bem como preventivas visando o combate aos atos de violência contra a
mulher.
Art. 2º- As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de
violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material
impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.
Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Avenida José Mariano dos Passos N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
ESTADXO DO RIO DE JANEIRO
CÂMAIRA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAME
JUSTIFICATIVA
A prevenção à violência contra a mulher trata-se do exercício dos direitos humanos
fundamentais previstos em nossa Constituição Federal.
A Violência contra a mulher é um ato ilícito que caso venha a ser praticado resultara
na penalidade do infrator, conforme determina nossa legislação penal.
Uma legislação que promove a implantação de uma política publica, tem como
- objetivo educar e formar adolescentes e crianças de forma que as novas gerações
atentem para a importância da mulher não só como mãe, irmã e companheira, mas
como sujeito de direitos.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com O apoio
dos ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
respeitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a
presente, como simbolismo da preocupação e zelo com nossa população, sempre
notório em vossa administração.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2014.
Avenida José Mariano dos Pºassos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ —- CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
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