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materia nº 488/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENARIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: DISPOE SOBRE A DIVULGAÇÃO INDICE DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA - IDEB, NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id6286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 cem a RAVINICIPAL DE BELFORD ROXO
JOR LUIS CARLOS DO CAMINH;
Protocolos ChrER-poL a/00488
Data da En = 25/03 é
equtcmnine CHE og Nes a
E entes S CARLOS DO CAMINHÃO .
roposicao: FROJETO DE LEI PROJETO DE LEL N.º
Funcionarios VALERIA
i g DE SOUSA
Matricula: 01-1542/2011 ”
Ementa:" Dispõe sobre a divulgação do Índice
de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica - IDEB,
na forma que especifica.”
Autor: Ver. LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, divulgará,
anualmente, o Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica - IDEB.
Parágrafo único. À finalidade da presente Lei é proporcionar uma ampla divulgação das
notas obtidas pelas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º- Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação, o formato e os meios
necessários de divulgação das notas dos índices previstos no capuí do art. 1º desta Lei.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá divulgar as notas do Ideb das escolas do ensino
básico da rede particular.
Parágrafo único. À divulgação das notas das escolas previstas no caput deste artigo deverá
ser feita por meio de autorização, por escrito, pelas escolas interessadas em divulgar.
Art. 4º- Fica o Conselho Municipal de Educação responsável pela fiscalização da presente
Lei.
Art. 5º- Demais normas necessárias ao atendimento a esta Lei, serão regulamentadas por
ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, das as disposições em
contrário.
cs a
Avenida José Mariano dos Paissos N.º 4.214 — Centro — Belford Roxo — RJ - CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO CAMINF
JUSTIFICATIVA
A iniciativa deste projeto visa transmitir com transparência, quanto O retrato da
Educação(ensino) no âmbito Municipal.
Um sistema educacional que reprova sistematicamente seus estudantes, fazendo
com que grande parte deles abandone a escola antes de completar a educação básica, não é
desejável, mesmo que aqueles que concluem essa etapa de ensino atinjam elevadas
pontuações nos exames padronizados. Por outro lado, um sistema em que todos os alunos
concluem o ensino médio no período correto não é de interesse caso os alunos aprendam
muito pouco na escola.
indicador que sintetiza informações de
O IDEB foi desenvolvido para ser um
«desempenho em exames padronizados com informações sobre rendimento escolar (taxa média
«de aprovação dos estudantes na etapa de ensino).
Mediante a "NOTA" do IDEB, independente do resultado quanto meta projetada, os
«dados obtidos através da mesma, auxifiarão de forma pontuaí para que sejam remediadas as
problemáticas encontradas na Educação Municipal.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa, espero contar com O apoio dos
ilustres pares da Câmara Municipal de Belford Roxo e assim solicitando muito
eitosamente ao Exmo. Sr. Prefeito Dennis Dauttmam, que possa regulamentar a presente,
resp
lação, sempre notório em vossa
«como simbolismo da preocupação e zelo com nossa popu
administração.
Sala das Sessões, 20 de março de 2014.
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002

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