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materia nº 2799/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2009
Date 2009-06-04
EmentaVETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 2166/2009, CUJA A EMENTA É: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PASSE LIVRE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL".
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