| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE |
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PROC. Nº INCA 2% Fis... a6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE LEI Nº DE 05 DE JUNHO DE 2021. PROJEIO DE LEI Nº bio Sou “INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.” Autoria: VER. TATI ERVITE Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial do Município de Belford Roxo o “Mês de conscientização e enfrentamento à Endometriose”, no qual será comemorado no mês de março. Art. 2º - O “Mês Municipal de conscientização e enfrentamento à Endometriose” tem como objetivo: [- Promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; Il — Contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose; [II — Garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos existentes na áreas de endoscopia ginecológica e endometriose; IV - Sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; V — Divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade. Art. 3º - A divulgação nos meios de comunicação social será realizada através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - O Poder Executivo realizará: | - Divulgação em escolas para adolescentes e seus pais mediante palestra; [|- Endoblitz mobilização de conscientização nas ruas, [Il — Endovida — Mobilização pela vida (evento para conscientizar as pessoas da endometriose). Art. 5º - A Endovida será realizada anualmente no dia 13 de março. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 15 de junho de 2021. TAI ERVITE VEREADORA