Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNGIE AIRE RGHCO PENHORA
PROJETO DE LEI N.
INSTITUI A SEMANA DA LUT
CONTRA O CRACK. “FAÇA
PARTE DO TIME DE CRAQUE
QUE DIZ NÃO AO CRACK”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica instituída a SEMANA FAÇA PARTE DO TIME DE CRAQUE QUE
DIZ NÃO AO CRACK, no município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente
toda a última semana do mês de março.
Art. 2º.— A presente iniciativa é uma forma de conscientizar e alertar o cidadão sobre o
combate as drogas, e criar estratégias de prevenção para inibir o avanço da mesma.
Art. 3º. — A Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao Crack, será vinculado
a Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, que para à consecução dos objetivos desta
Lei poderá:
1 Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município
principalmente em Escolas municipais, estaduais, particulares,
universidades, Unidades básicas de saúde, Policlínicas e Hospitais.
W- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors,
também fomecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação
disponíveis, para O conhecimento de toda a população.
Art. 4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei.
Art. 5º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
, . ANGELO VENTURA
Lido no Expediente VEREADOR
Em 43 E / A LÍDER DE BANCADA -PT
Io a tº 1720) Aprovado em 23 |
BR Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORDROXO 06
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT 4 2a
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo marcar posição contra o Crack e incentivar
a sociedade a se engajar na Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao
Crack, provocando a discussão e a busca por soluções para a epidemia da droga.
O consumo de crack tem aumentado enormemente no estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o Relatório Mundial sobre drogas de 2009, lançado pelo Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), no intervalo de um ano triplicaram as
apreensões de crack no Brasil. Em diversas cidades o consumo tem aumentado,
gerando enorme preocupação. Isso tem levado os esforços no sentido de aperfeiçoar os
serviços de assistência e prevenção, assim como a capacitação dos profissionais.
O consumo da droga tem um enorme potencial de desenvolvimento de
dependência, e isso acontece muito rapidamente. São raros os relatos de pessoas que
usaram é não ficaram dependentes. Pesquisas relatam que o consumo deixou de ser
uma tragédia social exclusiva das comunidades mais carentes e em dois anos, o total de
atendimentos a usuários aumentou 71% na rede estadual com um grande avanço
também na rede municipal de saúde, o número cresce alarmantemente, o crack é uma
droga destruidora, um problema social.
A Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao Crack se instala com a
principal função de alertar e conscientizar a todos os cidadãos, principalmente jovens a
respeito da crescente ameaça que essa droga causa a sociedade e criar estratégias de
prevenção pra evitar maiores problemas, dando a cada munícipe, através de uma
simples atitude a oportunidade de contribuir para redesenha mento do quadro social de
Belford Roxo.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
o apoio de todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que
possamos avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2009.
ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro |
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO V
PROJETO DE LEI N.º
INSTITUI A SEMANA DA LUTA
CONTRA O CRACK. “FAÇA
PARTE DO TIME DE CRAQUE
QUE DIZ NÃO AO CRACK”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica instituída a SEMANA FAÇA PARTE DO TIME DE CRAQUE QUE
DIZ NÃO AO CRACK, no município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente
toda a última semana do mês de março.
Art. 2º. — A presente iniciativa é uma forma de conscientizar e alertar o cidadão sobre o
combate as drogas, e criar estratégias de prevenção para inibir o avanço da mesma.
Art. 3º. — A Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao Crack, será vinculado
a Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, que para a consecução dos objetivos desta
Lei poderá:
I Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o município
principalmente em Escolas municipais, estaduais, particulares,
universidades, Unidades básicas de saúde, Policlínicas e Hospitais.
Hl- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors,
também fornecer ampla divulgação, pelos meios de comunicação
disponíveis, para o conhecimento de toda a população.
Art. 4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei.
Art. 5º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.
Lido no Expei- ANGELO VENTURA
Em 43 40 8) ivan PRRENAN PT
ENTURA-PT
E o
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo: RJ - Tel.: (21) 26628002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 08
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — PT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo marcar posição contra o Crack e incentivar
a sociedade a se engajar na Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao
Crack, provocando a discussão e a busca por soluções para a epidemia da droga.
O consumo de crack tem aumentado enormemente no estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o Relatório Mundial sobre drogas de 2009, lançado pelo Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), no intervalo de um ano triplicaram as
apreensões de crack no Brasil. Em diversas cidades o consumo tem aumentado,
gerando enorme preocupação. Isso tem levado os esforços no sentido de aperfeiçoar os
serviços de assistência e prevenção, assim como a capacitação dos profissionais.
O consumo da droga tem um enorme potencial de desenvolvimento de
dependência, e isso acontece muito rapidamente. São raros os relatos de pessoas que
usaram é não ficaram dependentes. Pesquisas relatam que o consumo deixou de ser
uma tragédia social exclusiva das comunidades mais carentes e em dois anos, o total de
atendimentos a usuários aumentou 71% na rede estadual com um grande avanço
também na rede municipal de saúde, o número cresce alarmantemente, o crack é uma
- droga destruidora, um problema social.
A Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao Crack se instala com a
principal função de alertar e conscientizar a todos os cidadãos, principalmente jovens a
respeito da crescente ameaça que essa droga causa a sociedade e criar estratégias de
prevenção pra evitar maiores problemas, dando a cada munícipe, através de uma
simples atitude a oportunidade de contribuir para redesenha mento do quadro social de
Belford Roxo.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
o apoio de todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que
possamos avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
e ”
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2009.
ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA -PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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E Câmara Municipal de Belford Roxo *
h Av Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-125
4 site-www cmbr rj gov br - email cnbrDembr.r.gov.br P:
b, SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto N.: 2009/04126
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Verkador
/
Tayáno
Em, 20 de outubr
estdente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI A SEMANA DA LUTA CONTRA O CRACK “FAÇA PARTE DO TIME DE CRAQUE QUE DIZ NÃO
AO CRACK”
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, | que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORAVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Tayano
Relator
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sé - Câmara Municipal de Belford Roxo
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4 site www cmbr 1) gov br - email cmbrembr 1) gov br
Vem E, SALA DE COMISSÕES
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COMISSÃO PERMANENTE DE SAUDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR io
2662-2009 - Fax(21)2761-1254
Projeto N.: 2009/04126
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI À SEMANA DA LUTA CONTRA O CRACK "FAÇA PARTE DO TIME DE CRAQUE QUE DIZ NÃO
AO CRACK”
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal,
somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário
Natan
Relator
que venha obstacular a sua
tramitação, tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Marcinffô Bombeiro
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Membro
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A: Câmara Municipal de Belford Roxo *
A N Av Jose Mariano dos Passos. 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E MR E
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Projeto N.: 2009/04126
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Juliao
Em. 20 de outubro de 2609
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI A SEMANA DA LUTA CONTRA O CRACK. "FAÇA PARTE DO TIME DE CRAQUE QUE DIZ NÃO
“ AO CRACK”
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à gua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
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Membro
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Á N Av Jose Mariano dos Passos. 1214 - Belford Roxo - Cep 26123 270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
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Va ” SALA DE COMISSÕES /
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E SERVIDOR punuço
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Projeto N.: 2009/04126
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Dennis Dauttmam
Em, 20 de outubro de 2009
ELLA
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI À SEMANA DA LUTA CONTRA O CRACK “FAÇA PARTE DO TIME DE CRAQUE QUE DIZ NÃO
AO CRACK”
|
|
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte. inexistindo impedimento de natureza legal que venha obstacular a sua
tramitação. somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário. tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Membro
DÁ L. vo
A a Câmara Municipal de Belford
ç à Av Jose Manano dos Passos 1214 - Belford Roxo - Cep 26123270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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Projeto N.: 2009/04126
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 20 de outubro de 2009
PUL To
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
INSTITUI À SEMANA DA LUTA CONTRA O CRACK "FAÇA PARTE DO TIME DE CRAQUE QUE DIZ NÃO
AO CRACK” |
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida. ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido
Sala de Comissões,
Tayano
Refator
Membro
“SE, ESTADO DO RIO DE JANE
AS o
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFÓRD ROXO
Al
(=
LEI Nº DE MAIO DE
“Institui a Semana Faça Parte «
Craque Que Diz Não Ao Crack”.
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI.
Art. 1º, Fica instituída a “Semana Faça Parte do Time de Craque que diz Não ao Crack”, no
município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente toda última semana do mês de março.
Art.2º - A presente iniciativa é uma forma de conscientizar e alertar o cidadão sobre o combate as
drogas, através da criação de estratégias de prevenção para inibir o avanço da mesma.
Art3º- A “Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao Crack”, será vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde — SEMUS, que para à consecução dos objetivos desta Lei poderá:
IL Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o Município, principalmente em Escolas
municipais, estaduais, particulares, Universidades, Unidades básicas de saúde, Policlínicas e Hospitais.
IL Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors, também fornecendo ampla
divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para o conhecimento de toda a população.
Art.4º- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art.5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 10 de maio de 2010.
- Presidente
LUIS CARLOS DO CAMINHÃO
2º Secretário
a Sb ESTADO DO RIO DE JANE
E
«064º CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO º
LEI Nº DE MAIO DE
“Institui a Semana Faça Parte do
Craque Que Diz Não Ao Crack”,
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Faça Parte do Time de Craque que diz Não ao Crack”, no
município de Belford Roxo, a ser comemorada anualmente toda última semana do mês de março.
Art2º - A presente iniciativa é uma forma de conscientizar e alertar o cidadão sobre o combate as
drogas, através da criação de estratégias de prevenção para inibir o avanço da mesma.
Art3- A “Semana Faça parte do Time de Craque que diz não ao Crack”, será vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUS, que para a consecução dos objetivos desta Lei poderá:
I- Realizar palestras, conferências, debates, passeatas em todo o Município, principalmente em Escolas
municipais, estaduais, particulares, Universidades, Unidades básicas de saúde, Policlínicas e Hospitais.
II- Efetuar campanhas publicitárias institucionais com cartilhas, folders e outdoors, também fornecendo ampla
divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para o conhecimento de toda a população.
Art.4- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art.5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 10 de maio de 2010.
c A
W ne TOS-CARNEIRO
— NAGUINHO
Presidente
iii aee
)
GUED LUIS CARLOS DO CAMINHÃO | CARLINHOS DA PADARIA
Stcretária 2º Secretário
q Ai-DE
SECRETARIA
o1004 .
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PUBLICADO NO
JORNAL HORA H
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