3 o
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
PROJETO DE LEI Nº
“INSTITUI (0) CONSELHO
MUNICIPAL ANTI-DROGAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Anti-Drogas no município de Belford
Roxo — COMAD.
Art. 2º - O COMAD estará vinculado a SEMBES — Secretaria Municipal de Bem Estar
Social.
SÚNICO — O COMAD se estabelece em concordância com SISNAD - Sistema
Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, disposto na Lei Federal nº 11.343
de 23 de agosto de 2003 e com o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes, conforme o Decreto Federal 85.110, de 02 de
setembro de 1980.
Art. 3º - tem como função elaborar, encaminhar e acompanhar a formulação e a
implantação de políticas públicas e medidas eficazes em prol da luta contra O uso de
drogas.
$ ÚNICO — São objetivos do COMAD:
I- propor e acompanhar a execução da política municipal de prevenção ao uso
indevido de drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas:
a) de prevenção ao uso indevido e à disseminação do tráfico ilícito de drogas e
Av. José Mariano dos Passos, 4214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-900;
O o
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
No Brasil cerca de 870 mil pessoas são usuários de cocaína, conforme relatório
da ONU, o que o torna o segundo maior mercado, perdendo apenas para os Estados
Unidos. De acordo com dados da Secretaria Nacional Antidrogas, cerca de 6,3 % dos
estudantes somente da cidade do Rio de janeiro fazem uso da maconha e 1,6 % fazem
uso da cocaína. Na Baixada Fluminense esse índice é ainda maior, por isso a
importância da criação do COMAD, visto que é de extrema necessidade a instalação de
políticas públicas no combate as drogas para coibir o seu uso e auxiliar na recuperação e
tratamento de usuários e dependentes químicos.
Mesmo o uso de drogas chamadas “leves” ou lícitas são comprovadamente
prejudiciais, provocam alterações permanentes da personalidade e deterioração das
funções cognitivas. A utilização de drogas ditas ilícitas torna o usuário irresponsável,
agressivo com tendência a cometer atos ilícitos, violência familiar e comportamento de
risco. No tocante às funções básicas da mente, como a memória, atenção, concentração
os dados remetem para um forte indicador de prejuízo nas capacidades intelectuais de
toxicodependentes crônicos. Os malefícios descritos anteriormente não molestam
somente o individuo que faz uso das substâncias, mas danificam toda a estrutura
familiar e consequentemente traz prejuízo a toda sociedade, o COMAD no uso de suas
atribuições instalará medidas de prevenção e inibição ao uso das drogas diminuindo os
índices de violência, de dependentes, de degradação social e de todos os demais males
decorrentes do uso de drogas.
Acreditamos ser este um importante avanço na restauração da saúde familiar — a
principal base da sociedade bem sucedida. Tal medida ressoará em todos os âmbitos
sociais, principalmente na esfera educacional, profissional e cultural, desta forma
contribuindo com bem estar social dos munícipes belforroxenses, oportunizando os
nossos cidadãos a recuperação da “vida” e consegiientemente colaborando não só com a
diminuição dos índices municipais, mas também dos nacionais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Senhores Parlamentares e também da
nossa estimada Gestão Pública para a aprovação e implementação desta proposição.
4 e Julho de 2009
V
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
câmar BR nbpai de Belford RoxÊ vo 2
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2009/03093
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 31 de julho de 2009
Julião
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Membro
Câmainipa de Belford Roxdd ê
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbrrj.gov.br - emailicmbrQembr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL
Projeto N.: 2009/03093
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Natan
Em, 31 de julho de 2009
Douglas da ACR
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
| INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
LL
Natan
Relator
Ta Bombeiro
Membro
Membro
ESTADO DO RIO DE JAGFIRO»
3
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art4º A escolha do presidente e suplente do COMAD será de prerrogativa do Executivo
Municipal em acordo com a SEMBES, após indicação dos representantes feita pela sociedade
por meio de associações que atuam no atendimento às pessoas com dependência química e
por cada secretaria municipal nele a se representar.
Art.5 Compõem o COMAD:
$ 1 O COMAD será composto de oito membros titulares e oito membros suplentes, sendo oito
representantes do Poder Executivo e oito representantes da sociedade civil organizada.
F Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, um titular e um suplente;
IF- Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um titular e um suplente;
HII- Dois representantes da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, um titular e um
suplente;
IV- Dois representantes da Secretaria Municipal de Integração Social e Igualdade Racial, um
titular e um suplente;
VI. Oito representantes da sociedade Civil Organizada, sendo quatro membros titulares e
quatro membros suplentes.
82º- É vedado qualquer tipo de remuneração aos membros conselheiros do COMAD.
Art.6 O COMAD terá seu funcionamento regido por Regimento próprio a ser elaborado e
aprovado Poe seus conselheiros.
Art7- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei.
Art.8º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de agosto de 2009.
|
CRIST) UEDE ; | HQS DA PADÁRIA
1º Secretária
LEI Nº DE AGOSTO DE 2009:
“Institui o conselho Municipal Anti-Drogas e dá outras
Providências”.
AUTOR:VER. ANGELO VENTURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRQS
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE AGOSTO DE 2009:
“Institui o conselho Municipal Anti-Drogas e dá
outras Providências”.
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por
seus representantes legais, aprovou a seguinte.
LEI:
Art. 1º, Fica instituído o Conselho Municipal Anti-Drogas no Município de Belford Roxo
— COMAD.
Art. 2º- O COMAD estará vinculado a SEMBES — Secretaria Municipal de Bem Estar
Social.
Parágrafo Único - O COMAD se estabelece em concordância com o SISNAD
- Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, disposto na Lei Federal nº 11.343 de
23 de agosto de 2003 e com o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes, conforme o Decreto Federal 85.1 10, de 02 de setembro de 1980.
Art. 3. O COMAD Tem como função elaborar, encaminhar e acompanhar a formulação e a
implantação de políticas públicas e medidas eficazes em prol da luta contra o uso de drogas.
Parágrafo Único - São objetivos do COMAD:
I- propor e acompanhar a execução da política municipal de prevenção ao uso indevido de
drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica;
II- coordenar, desenvolver e estimular programas:
a) de prevenção ao uso indevido e à disseminação do tráfico ilícito de drogas e substâncias
que causem dependência;
b) de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
c) de otimização e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção,
tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
HI- Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de
dependentes de drogas e entorpecentes;
IV- Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abusivo e da produção não
autorizada de drogas, entorpecentes e substâncias que causem dependência química;
V- Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão,
executadas pela União, pelos Estados e outros Municípios;
VT. Propor ao Poder Executivo medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos
anteriores;
VIT- Identificar e levar ao conhecimento do Poder Executivo as possibilidades de acordos e
convênios de interesse para a implementação da política municipal;
VIII Apresentar sugestões sobre a matéria, a serem encaminhadas às autoridades e aos órgãos
federais, estaduais e de outros Municípios.
LEI Nº DE AGOSTO DE 2009:
“Institui o conselho Municipal Anti-Drogas e dá outras
Providências".
AUTOR:VER. ANGELO VENTURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRQa
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art.4º A escolha do presidente e suplente do COMAD será de prerrogativa do Executivo
Municipal em acordo com a SEMBES, após indicação dos representantes feita pela sociedade
por meio de associações que atuam no atendimento às pessoas com dependência química e
por cada secretaria municipal nele a se representar.
Art.5º- Compõem o COMAD:
$ 1º O COMAD será composto de oito membros titulares e oito membros suplentes, sendo oito
* representantes do Poder Executivo e oito representantes da sociedade civil organizada.
1 Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, um titular e um suplente;
II- Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, um titular e um suplente;
HI- Dois representantes da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, um titular e um
suplente;
IV- Dois representantes da Secretaria Municipal de Integração Social e Igualdade Racial, um
titular e um suplente;
VI- Oito representantes da sociedade Civil Organizada, sendo quatro membros titulares e
quatro membros suplentes.
82º- É vedado qualquer tipo de remuneração aos membros conselheiros do COMAD.
Art.6º- O COMAD terá seu funcionamento regido por Regimento próprio a ser elaborado e
aprovado Poe seus conselheiros.
Art7"- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei.
Art.8º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de agosto de 2009.
1º Secretária
LEI Nº DE AGOSTO DE 2009:
“Institui o conselho Municipal Anti-Drogas e dá outras
Providências”.
AUTOR:VER. ANGELO VENTURA
* Estado do Rio de Janei E did
PREFEITURA MUNIC
GABINETE DO PREF
09.
MENSAGEM Nº 098/2009
Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 70 8 1º da LOMBR, decidi
vetar integralmente o Projeto de Lei nº 03093/09, cuja ementa assim está: “Institui o
Conselho Municipal Anti-drogas e dá outras providências”.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Em pesquisa no arcabouço jurídico municipal encontramos a Lei Municipal n. 1.297
de 13.10.2009, que alterou a Lei Municipal n. 811 de 17.12.2000.
Compulsando a proposta de lei sob exame com a lei antes mencionada, tem-se
que se trata exatamente do mesmo objetivo. Ambas legislam sobre o Conselho Anti-
drogas de Belford Roxo.
Veja como está a cabeça do art. 3º da lei 1.297/2009:
“Fica reestruturado o Conselho Municipal Anti-drogas de Belford Roxo-
Comad, órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria
Municipal de Bem Estar Social, no que diz respeito à coordenação das atividades
anti-drogas, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas,
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda de drogas” (grifei)
Pela redação acima se constata a existência do Conselho Municipal Anti-drogas,
diga-se, desde o ano 2000.
Pois bem, existindo lei com a eficácia rigorosamente igual, despiciendo é
edição de lei com objetivo idêntico no mesmo espaço € tempo, pois, do contrário, estar-
se-á incorrendo em vício de recorrência, em consequência, congestionando o
arcabouço jurídico municipal com legislações sem os requisitos da necessidade e
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar integralmente o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
desta Augusta Casa de Leis.
ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO
PREFEITO | |
“UN
Vereador WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.
.. ca
ESTADO [ DO RIO DE JANEIRO
: MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AUTORIZO: o arquivamento de todas as proposi
legislatura anterior, conforme dispõe o aít. 170 do Envemo, Intteno da
Câmara Municipal de Belford Roxo.
Proposições: 00252/2009; 02026/2009; 02143/2009; 02234/2009;
02242/2009; 02381/2009; 02382/2009; 02459/2009; -ABATÓ/2009;
02568/2009; 02703/2009; 02724/2009; 02727/2009; 02822/2009;
02829/2009; 02831/2009; 02832/2009; 02875/2009; 02904/2009;
02905/2009; 02907/2009; 02908/2009; - 02909/2009; 02943/2009;
02944/2009; 02947/2009; 02995/2009; 02996/2009; 03022/2009;
03033/2009; 03034/2009; 03035/2009; 03036/2009; 03037/2009;
030528/2009; 03061/2009; 03062/2009; 03064/2009; 03065/2009;
03057/2009; 03072/2009; 03079/2009; 03080/2009; 03092/2009;
03093/2009: 03160/2009; 03162/2009: 03167/2009; 03237/2009;
03240/2009; 03242/2009; (03244/2009; 03334/2009, 03335/2009;
03428/2009: 03430/2009; 03431/2009; 03433/2009; 03434/2009;
0347/2008: 0450/2008; 03728/2009: 03956/2009; 04122/2009;
PEA 0447812009" OIOR3MOIO. O14B6/2010;
02060/2010: 1423/2011; 01974/2011; 01058/2012; 07685/2012.
Belford Roxo, 14 de junho de 2013.
fu A
MARKINHO GANDRA
Presidente