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materia nº 2993/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaCRIA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
native_id6372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — APÓS SER REGISTRADO PELO SAPL, ENCAMINHO AO ARQUIVO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
PROJETO DE LEI Nº
is “CRIA O DIA DE
' CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica criado o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Art. 2º. — A presente data é uma forma de promover a conscientização dos nossos
munícipes sobre a importância da prevenção contra violência doméstica.
8 ÚNICO -— A escolha da data fica a critério da Secretaria Municipal de Bem
Estar Social - SEMBES.
Art. 3º. — O Dia Municipal de Conscientização Contra Violência Doméstica será
vinculado a Secretaria Municipal de Bem Estar Social — SEMBES, que terá como
atribuição promover eventos, conferência durante todo o dia, assim contribuindo e
oferecendo aos nossos munícipes, através de informações fornecidas, condições de
combate contra a violência doméstica.
Art. 4º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aprovado em |" Dise
M Lssão
E 08/08
Sala das Sessões, 22 de junho de 2009.
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; Prorado em 2º Discussão
É ANGELO VENTURA EM 25 oa OA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa tem por objetivo convidar e envolver toda a população a se
conscientizar da importância da luta contra a violência doméstica.
Não sabemos exatamente há quanto tempo se constata a existência da violência
doméstica, podemos dizer que desde o surgimento da própria unidade familiar.
Segundo pesquisas da ONU é questão de cultura e lamentavelmente o índice de
ocorrências contra mulheres são muito superiores a dos outros membros da família. As
pesquisas também mostram que o nosso país é campeão no ranking de violência
doméstica entre 54 países. De acordo com a Lei Federal 10886/04 qualquer lesão que
for praticada contra ascendentes, descendentes, irmão, cônjuge ou companheiro, ou
com quem se convive, ou tenha convivido é pena ou detenção de 6 meses a 1 ano,
precisamos nos unir e combater esse problema.
Através de atividades proporcionadas aos munícipes belforroxenses serão
outorgadas informações que contribuam para conscientização da importância do
combate contra violência doméstica e para o esclarecimento de como agir diante desse
problema que assombra o nosso país.
O Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Doméstica se instala
com a principal função de alertar aos cidadãos belforroxenses a respeito da crescente
ameaça de pessoas, principalmente mulheres que são agredidas em nosso município,
assim mobilizando a todos, evitando futuras agressões.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa espero contar como o apoio de
todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos
avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2009.
ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Estado do Rio de Janeiro SE
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
PROJETO DE LEI Nº
“CRIA o DIA DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica criado o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Art. 2º. — A presente data é uma forma de promover a conscientização dos nossos
munícipes sobre a importância da prevenção contra violência doméstica.
$ ÚNICO -— A escolha da data fica a critério da Secretaria Municipal de Bem
Estar Social —- SEMBES.
Art. 3º. — O Dia Municipal de Conscientização Contra Violência Doméstica será
vinculado a Secretaria Municipal de Bem Estar Social — SEMBES, que terá como
atribuição promover eventos, conferência durante todo o dia, assim contribuindo e
oferecendo aos nossos munícipes, através de informações fornecidas, condições de
combate contra a violência doméstica.
Art. 4º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 22 de junho de 2009.
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VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa tem por objetivo convidar e envolver toda a população a se
conscientizar da importância da luta contra à violência doméstica.
Não sabemos exatamente há quanto tempo se constata a existência da violência
doméstica, podemos dizer que desde o surgimento da própria unidade familiar.
Segundo pesquisas da ONU é questão de cultura e lamentavelmente o índice de
ocorrências contra mulheres são muito superiores a dos outros membros da família. As
pesquisas também mostram que o nosso país é campeão no ranking de violência
doméstica entre 54 países. De acordo com a Lei Federal 10886/04 qualquer lesão que
for praticada contra ascendentes, descendentes, irmão, cônjuge ou companheiro, ou
com quem se convive, ou tenha convivido é pena ou detenção de 6 meses a 1 ano,
precisamos nos unir e combater esse problema.
Através de atividades proporcionadas aos munícipes belforroxenses serão
outorgadas informações que contribuam para conscientização da importância do
combate contra violência doméstica e para o esclarecimento de como agir diante desse
problema que assombra o nosso país.
O Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Doméstica se instala
com a principal função de alertar aos cidadãos belforroxenses a respeito da crescente
ameaça de pessoas, principalmente mulheres que são agredidas em nosso município,
assim mobilizando a todos, evitando futuras agressões.
Convicto do elevado alcance social da iniciativa espero contar como o apoio de
todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos
avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2009.
ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA -PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
dá e o €
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2009/02993 /0
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Diu
N
Designo Relator o Vereador." —
a
Tayang
Em, 24 de julho de 4009
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O DIA DE COINSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Membro
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
Projeto N.: 2009/02993
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Natan
Em, 24 de junho de 2009
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O DIA DE COINSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo pl
redigido.
enário, tal como se acha
Sala de Comissões,
CALL
Natan
Relator
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Câmara Minicipal de Belford Roxo es
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrcmbr.r.gov.br
SALA DE COMISSÕES
21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
Projeto N.: 2009/02993
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Dennis Dauttmam
Em, 24 de junho de 2009
ME
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O DIA DE COINSCIENTIZAÇÃO CONTRA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida,
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal,
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo pl
redigido.
ressalta e enfatiza a
que venha obstacular a sua
enário, tal como se acha
Sala de Comissões,
nis Paúttrma
Den
Relator E dd
Ed
A)
CamarfBicipa de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrBcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
Projeto N.: 2009/02993
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 24 de junho de 2009
CULK
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O DIA DE COINSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Tayaho .
|) Pd
Jujao
Membro
Membro
b DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ofício nº 140/09 Belford Roxo, 22 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
-— 97
Com o presente, encáininho a V.Ex.?, para as providências cabíveis, autógrafo dos seguintes
projetos:
* 02993/09 — lêmenta: “Fica criado o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A
E STICA” — autoria: VER. ANGELO VENTURA;
VETO « 0309309 —
Providências”- auto
enta: “Institui o conselho Municipal Anti-Drogas e dá outras
VER. ANGELO VENTURA;
|
e 03162/09 — ! enta: “Determina a fixação de placa informativa sobre os custos das
! as, operacionais, educacionais e de saúde e dá outras providências” —
|
|
|
HO GANDRA;
unidades administra
autoria: VER.
wx. e 03393/09 - dgenta: “Dá nova redação do artigo 10 e seus parágrafos da Lei 1204/08 que
criou o Conselho Municipal de habitação de Interesse Social - CMHIS” — autoria: VER.
MARCELO MOR
om * 03394/09 -lêmenta: “Dá nova redação do artigo 5º e seus parágrafos da Lei 1205/08 que
criou o Fundo Munidibal de Habitação de Interesse Social- FMHIS”. — autoria: VER. MARCELO
MORAES.
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Exmº. Sr.
DR. ALCIDES ROLIM] rica
DD. Prefeito do Municipfã de Belford Roxo — RJ. vices
O op SS TADO DO RIO DE JANEIRO seua
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE SETEMBRO DE 2009:
a O RaA o É Ed
“Cria o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
AUTOR:VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA,
Art. 2º. A presente data é uma forma de promover a conscientização dos nossos munícipes sobre
a importância da prevenção contra a violência doméstica.
Prágrafo Único- A escolha da data fica a critério da Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES .
Art. 3. O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA será vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social — SEMBES, que
terá como atribuição promover eventos, conferência durante todo o dia, assim, contribuindo e
oferecendo aos nossos munícipes, através de informações fornecidas, condições de combate
contra a violência doméstica.
Art.4* A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 08 de setembro de 2009.
)
CRISTIANEGUEDES
1º Secretária
2º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AS
ES
LEI Nº DE SETEMBRO DE 2009:
“Cria o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA.
Art. 2º, A presente data é uma forma de promover a conscientização dos nossos munícipes sobre
a importância da prevenção contra a violência doméstica.
Prágrafo Único- A escolha da data fica a critério da Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES .
Art. 32 O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA será vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social — SEMBES, que
terá como atribuição promover eventos, conferência durante todo o dia, assim, contribuindo e
oferecendo aos nossos munícipes, através de informações fornecidas, condições de combate
contra a violência doméstica.
Art.4º, A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 08 de setembro de 2009.
Mico qe
1º Secretária
PUBLICADO NO
JORNAL HORA H
DEM | lt, Suvy

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